19/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de CENESUP - Centro Nacional de Ensino Superior Ltda com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (18/08/2025).
18/08/2025 23:44

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/08/2025 23:44

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/08/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 09:34

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:30

Processo Desarquivado
15/08/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
14/08/2025 05:58

DECORRIDO PRAZO DE HELIO LUCAS ASSUNCAO DA SILVA SOUZA
14/08/2025 05:58

DECORRIDO PRAZO DE CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA
14/08/2025 05:58

DECORRIDO PRAZO DE CENESUP ? CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNINORTE MANAUS)
18/07/2025 02:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/07/2025 02:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/07/2025 02:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/07/2025 02:56

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
17/07/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:15

ALVARÁ ENVIADO
17/07/2025 16:14

Juntada de INFORMAÇÃO
17/07/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2025 09:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2025
17/07/2025 09:53

Processo Desarquivado
16/07/2025 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
15/07/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
11/07/2025 02:47

DECORRIDO PRAZO DE CENESUP ? CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNINORTE MANAUS)
11/07/2025 02:47

DECORRIDO PRAZO DE CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA
11/07/2025 02:45

DECORRIDO PRAZO DE HELIO LUCAS ASSUNCAO DA SILVA SOUZA
11/07/2025 02:45

DECORRIDO PRAZO DE CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA
11/07/2025 02:45

DECORRIDO PRAZO DE CENESUP ? CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNINORTE MANAUS)
27/06/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA
25/06/2025 13:51

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 13:51

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 02:43

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 02:43

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 02:43

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 02:43

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CENESUP ? CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNINORTE MANAUS)
19/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: - declarar inexigíveis os valores cobrados que excederem o patamar de 35% do valor integral das mensalidades do curso de Farmácia, até a conclusão do curso pelo autor; - determinar que as rés, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram integralmente a oferta de 65% de desconto sobre todas as mensalidades do curso de Farmácia, de forma retroativa à matrícula do autor, vedada qualquer limitação ou escalonamento não expressamente informado no ato da contratação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

As partes requeridas devem juntar aos autos a prova do cumprimento desta obrigação; - condenar, solidariamente, os réus ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros e correção monetária desta data; Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024.

Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em caso de eventual recurso, deve a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de despacho.

P.R.I.C.

Data registrada no sistema.
18/06/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 09:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/06/2025 08:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/06/2025 08:12

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/06/2025 20:08

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 04:22

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
26/05/2025 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0133935-87.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Jorsenildo Dourado do Nascimento - Data Vinculação: 18/05/2025Apelante: HELIO LUCAS ASSUNCAO DA SILVA SOUZA Advogado(a): JUSSARA VASCONCELOS DA COSTA SILVA - 17944N Apelado: CENESUP - Centro Nacional de Ensino Superior Ltda Advogado(a): Apelado: Cenesup ? Centro Nacional de Ensino Superior Ltda (Uninorte Manaus) Advogado(a):
18/05/2025 16:10

Recebidos os autos
18/05/2025 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio
18/05/2025 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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