TJAM - 0000669-30.2025.8.04.6100
1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Intimação
Isto posto, com fundamento no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO pela ausência de pressuposto processual, qual seja, interesse.
Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais (Enunciado n.º 122 FONAJE) e honorários em 20% (art. 55.
Lei 9.09/95), contudo, suspendo sua exigibilidade em razão da AJG deferida. À Secretaria para providências. -
11/06/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
11/06/2025 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
10/06/2025 11:16
Recebidos os autos
-
10/06/2025 11:16
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 08:10
Juntada de Certidão
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09/06/2025 20:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/06/2025 13:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2025 00:59
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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27/05/2025 05:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2025 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 08:19
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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21/05/2025 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
12/05/2025 05:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/05/2025 09:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/05/2025 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2025 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 00:00
Intimação
POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva as cobranças impostas à parte autora sob a rubrica CARD CRED ANUID. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias pagas pela parte promovida na forma da rubrica CART CRED ANUID (R$ 1.211,48), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d)
Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.
Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.
Turmas Recursais.
TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
08/05/2025 15:47
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/05/2025 10:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
04/05/2025 22:11
Juntada de Petição de contestação
-
25/04/2025 00:02
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2025 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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14/04/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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14/04/2025 08:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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14/04/2025 08:03
DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
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12/04/2025 08:27
Recebidos os autos
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12/04/2025 08:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/04/2025 08:27
PROCESSO ENCAMINHADO
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12/04/2025 08:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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