TJAM - 0000067-84.2020.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

ELIANE BRITO MARTINS

CPF *06.***.*28-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/1025-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE BRITO MARTINS

  • 18/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE BRITO MARTINS

  • 21/06/2023 07:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 07:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/06/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 09:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2023 09:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/04/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 21:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 08:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/09/2022 21:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/09/2022 09:46

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIANE BRITO MARTINS

  • 29/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 20:03

    Homologada a Transação

  • 18/08/2022 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 29/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 09:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2022

  • 05/07/2022 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/07/2022 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 14:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIANE BRITO MARTINS

  • 10/05/2022 14:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a estabelecer em favor de ELIANA BRITO MARTINS, CPF nº *06.***.*28-84, RG nº 2288782-2, o benefício de salário maternidade a segurada especial, desde a data do requerimento administrativo (17/06/2019 – item 1.10), incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros moratórios calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97 (alterada pela lei 11.690/2009).

    Condeno a autarquia federal ré em custas e honorários advocatícios, estes devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Remetam-se os autos ao INSS, por 15 (quinze) dias, para apuração do valor líquido devido.

    Após, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos apresentados.

    Sem remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 28/04/2022 01:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 23:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 14/03/2022 16:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/12/2021 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 15:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/08/2021 15:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 14:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/08/2021 15:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/07/2021 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 22:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 08:29

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 00:01

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/05/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/05/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE BRITO MARTINS

  • 27/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 07:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/03/2020 14:08

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/03/2020 18:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/03/2020 15:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/03/2020 11:39

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2020 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/02/2020 08:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2020 08:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/01/2020 08:18

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/01/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2020 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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