TJAM - 0133783-39.2025.8.04.1000

Para advogados/curador/defensor de Marco Aurelio Castro Cavalcante com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento CONCLUSOS PARA DESPACHO (20/05/2025).

Inicialmente, determino à Secretaria que retifique a classe processual “Petição Cível”, equivocadamente protocolada, para Procedimento Comum, conforme classificação padronizada do CNJ.

Desse modo, ao patrono para, atentar-se à correta classificação da classe processual, a fim de evitar comprometer a celeridade e eficiência do trâmite processual.

Pois bem, o benefício da justiça gratuita presta-se a conceder acesso à justiça àqueles que não possuem condições econômicas o suficiente para arcar com as despesas judiciais.

Conceder o comentado benefício com base, unicamente, em declaração firmada pelo próprio autor, sem considerar demais fatores atinentes ao requerente é, no mínimo, temerário.

Analisando o feito, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No entanto, muito embora seja essa pessoa física favorecida pela presunção relativa de hipossuficiência econômico-financeira, constato a existência de alguns elementos nestes autos que demonstram a falta dos pressupostos legais para concessão integral do solicitado, qual seja, ausência de documentação a partir da qual se possa objetivamente aferir a renda, as receitas, as posses, os gastos, exemplificando: os três últimos contracheques, declaração de imposto de renda dos três últimos anos, cópia da CTPS, dentre outros.

A par disso, trago ainda o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:  APELAÇÃO CÍVEL – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE DOCUMENTOS PELO MAGISTRADO – FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – SENTENÇA EXTINTIVA – ART. 485 , IV , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita quando da propositura da ação, tendo o magistrado, então, determinado a juntada de documentos que demonstrassem a hipossuficiência do apelante, o qual tão somente acostou cópia da CTPS e certificado de microempresário individual, motivo pelo qual a juízo de piso determinou o recolhimento das custas. 2.

O apelante apresentou pedido de reconsideração ao pedido de recolhimento das custas, não tendo acostado nenhum documento novo que justificasse a reforma da decisão. 3. "Não efetuado o recolhimento, processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor (...)." (Art. 102 , parágrafo único, CPC/2015 ) e sendo o recolhimento das custas processuais um pressuposto de constituição , a sua ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485 , IV , do CPC . 4.

Sentença mantida. 5.

Apelação conhecida e não provida. (grifei) Agravo de instrumento.

Assistência judiciária.

Condomínio.

Ausência.

Comprovação. 1.

Imprescindível para o deferimento dos efeitos da Justiça Gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores. 2.

Considerando que a parte requerida não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (grifei)

Por outro lado, não se pode impedir o direito de acesso à justiça por conta de obstáculos monetários, como é o caso do deferimento, ou não, da gratuidade judiciária, seja total, seja parcial. É que o autor alegou estar sem condições de arcar com o adiantamento das custas judiciais.

Não obstante tais alegações, em nosso entender, no caso sub judice, principalmente pelos elementos discriminados acima, o mais consentâneo com a distribuição da justiça é a oportunidade para que o próprio autor junte documentação favorável ao requerimento.  Portanto, passo a decidir.

Em função do exposto acima, à luz do artigo 99, § 2º, do CPC, concedo a parte autora a oportunidade para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos contundentes e favoráveis ao deferimento da gratuidade da justiça ou não havendo como comprovar a hipossuficiência, a parte autora deverá, no mesmo prazo já estabelecido, sem que haja nova conclusão, efetuar o recolhimento das custas iniciais.  Caso não haja comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou do pagamento das custas de ingressos, a petição será indeferida e consequentemente cancelada na distribuição, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil e, por fim, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso IV do CPC.

Ressalto, ainda, que a parte autora é responsável por diligenciar a expedição da guia de recolhimento da custas iniciais, seja pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, seja por contato direto com a 1ª Contadoria.

Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para "fila de Despacho Inicial".

P.R.I.C.

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0133783-39.2025.8.04.1000 - Petição Cível - Vara Origem: 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Manuel Amaro de Lima - Data Vinculação: 17/05/2025Apelante: Marco Aurelio Castro Cavalcante Advogado(a): LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA - 14197N Apelado: SER EDUCACIONAL S/A Advogado(a): Apelado: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N