26/06/2025 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de indenização de danos morais ajuizada pelo autor(a) em face do banco requerido, onde pretende indenização por suposto ato ilícito, pois entende como indevida a cobrança de MORA CRED PESS / ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO, posto que não teria contratado tais serviços.

Recentemente, foi exarada decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0004464-79.2023.8.04.0000 pelo Exmo.

Sr.

Desembargador Cezar Luiz Bandiera, que determinou a suspensão dos processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais que versem sobre as seguintes questões: A) A natureza jurídica do desconto de encargos, na conta corrente do consumidor, oriundos da utilização de crédito fornecido por instituição bancária na mesma conta é de serviço, produto ou mera consequência de inadimplemento? B) A utilização de serviços de crédito bancário gera presunção juris tantum de ciência prévia do consumidor em relação a eventual cobrança de encargos de mora? C) Podem ser admitidos outros meios de prova além do instrumento contratual para demonstrar o conhecimento do consumidor a respeito do desconto? D) Não sendo comprovado que o consumidor estava ciente da possibilidade de incidência dps encargos, é devida a repetição do indébito? E) No caso do item anterior, existe dano moral in re ipsa ao consumidor? Desta forma, considerando que o eminente Desembargador determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre as questões jurídicas acima relatadas, as quais serão objeto de uniformização pelo Colegiado do egrégio TJAM, determino a suspensão dos presentes autos, os quais ficarão sobrestados na Secretaria, devendo a parte interessada provocar a reativação dos presentes autos, após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo TJAM.

Cumpra-se.
24/06/2025 23:51

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 11:29

PROCESSO SUSPENSO
24/06/2025 10:38

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
09/06/2025 08:14

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
30/05/2025 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 09:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2025 09:33

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/05/2025 09:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/05/2025 09:13

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0143369-03.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Cláudia Monteiro Pereira Batista - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: SELBIA LEONEDES NOGUEIRA VITORIO Advogado(a): SHELEY KÁRITA COSTA CASTRO - 16009N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a):
27/05/2025 12:18

Recebidos os autos
27/05/2025 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2025 12:18

PROCESSO ENCAMINHADO
27/05/2025 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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