TJAM - 0003110-40.2025.8.04.4400

DECISÃO

Vistos.

Passo à análise das questões pendentes de manifestação. 1.

Movimento 20.1 (Análise das alegações da ALLIANZ SEGUROS S/A): • Da preliminar de inépcia da inicial: A ré Allianz Seguros S/A alega inépcia da inicial por supostas alegações genéricas do autor sobre a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e a "perda da existência independente", o que, em seu entendimento, dificultaria o pleno exercício da defesa.

O autor, por sua vez, contrapõe-se a essa alegação, afirmando que a inicial está devidamente instruída com documentos médicos que comprovam as sequelas e a invalidez permanente, e que a perícia médica, já requerida, comprovará a totalidade da invalidez.

Ressalta que a inépcia da inicial somente se configura em casos de ausência de pedido ou causa de pedir, ou de ilogicidade manifesta entre os fatos narrados e a conclusão, o que, segundo ele, não ocorre no presente caso. Ademais, a natureza consumerista da relação autoriza o magistrado a determinar a apresentação de documentos em posse das rés para complementação da prova.

Decido: A petição inicial deve ser compreendida em conjunto com os documentos que a instruem e os requerimentos nela contidos.

A alegação do autor de que sofre de sequelas irreversíveis que o incapacitam para a profissão militar e o pedido de indenização integral para Invalidez Funcional Total por Doença (IFPD) são claros.

A documentação médica acostada e o pedido de perícia judicial para comprovar a atual condição de incapacidade laboral do autor são suficientes, por ora, para afastar a inépcia, permitindo o regular prosseguimento do feito e o exercício do contraditório.

Portanto, indefiro a preliminar de inépcia da inicial. • Dos argumentos referentes ao tópico "DA REAL CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DA ESTIPULANTE FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) NO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO": A ré Allianz sustenta que a Fundação Habitacional do Exército (FHE) atuou como mandatária dos militares, participando ativamente da contratação do seguro coletivo e sendo, portanto, a responsável por informar os segurados sobre as condições contratuais e cláusulas restritivas. Alega a existência de vínculo entre o autor (militar) e a estipulante, não caracterizando falsa estipulante.

O autor, por sua vez, argumenta que a FHE constitui uma "falsa estipulante" ou "estipulação imprópria", e que, nesses casos, o dever de informação recai exclusivamente sobre a seguradora, equiparando a apólice a um seguro individual, conforme a Tese II do Tema Repetitivo 1.112 do STJ.

O autor aduz que não há relação trabalhista ou associativa mínima entre ele (militar do Exército Brasileiro) e a FHE, que se dedica a consórcios e financiamentos habitacionais.

Decido: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.112, estabeleceu que as causas originadas de "estipulação imprópria" e "falsos estipulantes" não se incluem na regra geral de responsabilidade do estipulante, devendo as apólices coletivas nessas figuras serem consideradas apólices individuais, com o dever de informação recaindo sobre a seguradora.

O caso dos autos, no qual o autor é militar do Exército Brasileiro e a estipulante é a Fundação Habitacional do Exército, pode configurar estipulação imprópria pela alegada ausência de um vínculo trabalhista ou associativo direto e material entre o segurado e a FHE que vá além da mera intermediação do seguro.

Tendo em vista a natureza da FHE, conforme alegado pelo autor, e a interpretação da Tese II do Tema 1.112 do STJ, o dever de informação sobre as cláusulas limitativas e restritivas pode ser atribuído diretamente às seguradoras.

Portanto, indefiro os argumentos do réu sobre a condição de mandatária da FHE para afastar seu dever de informação. • Da questão da prescrição: A ré Allianz alega a incidência da prescrição ânua (um ano), nos termos do Art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e da Súmula 101 do STJ, contada a partir da ciência do fato gerador da pretensão.

O autor, por sua vez, rechaça a prescrição com base na Súmula 278 do STJ, que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Alega que se submeteu a tratamento médico contínuo e que a ciência inequívoca da extensão e caráter permanente da invalidez só ocorreu após a conclusão dos exames e pareceres médicos. A jurisprudência citada pelo autor corrobora que a ciência inequívoca da invalidez permanente depende de laudo médico conclusivo.

Decido: A prejudicial de mérito referente à prescrição ânua será analisada em conjunto com o mérito, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional, em ações de indenização securitária por invalidez, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Conforme alegado pelo autor, a manifestação progressiva da doença e o tratamento médico contínuo impediram a ciência imediata da gravidade e extensão da invalidez.

A determinação do momento da ciência inequívoca da invalidez permanente e sua extensão dependerá, em grande parte, da produção de prova pericial, que será deferida adiante, e da análise conjunta de todos os elementos fático-probatórios.

Assim, reservo-me para apreciar a prescrição em momento posterior, após a instrução probatória. 2.

Movimento 21.1 (Análise das alegações da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A): • Da preliminar de ilegitimidade passiva: A ré Bradesco Vida e Previdência S/A alega ilegitimidade passiva, informando que desde 24/01/2018 não figura mais como cosseguradora da apólice em questão, tendo o cosseguro sido redistribuído a outras seguradoras.

Afirma que o sinistro (07/2019) ocorreu em período em que não exercia legitimidade sobre sua análise.

O autor sustenta que, em regime de cosseguro, todas as seguradoras participantes possuem responsabilidade direta e contratual com o segurado, sendo legítimas para figurar no polo passivo da demanda.

Decido: A alegação de ilegitimidade passiva, baseada na alteração da participação no cosseguro e na data do sinistro, confunde-se com o próprio mérito da demanda, exigindo aprofundamento da instrução probatória para delimitar a responsabilidade de cada seguradora ao longo do tempo.

A jurisprudência entende que, em casos de cosseguro, as seguradoras que compõem o grupo podem ser incluídas no polo passivo.

Assim, indefiro, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Bradesco Vida e Previdência S/A, postergando a análise definitiva da questão para o julgamento final do mérito. • Da falta de interesse de agir: A ré Bradesco alega a ausência de interesse de agir do autor por não ter havido prévio aviso de sinistro ou requerimento administrativo junto à seguradora líder, o que, em seu entendimento, impediria a configuração da pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial.

O autor, por sua vez, rebate, aduzindo que a própria apresentação da contestação pela seguradora, resistindo à pretensão de pagamento da indenização, já demonstra a pretensão resistida e configura o interesse de agir, tornando desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa.

Decido: A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a oposição da seguradora ao mérito da pretensão em sede de contestação é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, suprindo a necessidade de prévio requerimento administrativo e assegurando o interesse de agir do segurado.

A exigência de exaurimento da via administrativa para acesso à justiça constitui afronta à garantia constitucional do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da CF).

Desse modo, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir. • Da inépcia do pedido de apresentação da apólice: A ré Bradesco alega inépcia do pedido de exibição da apólice, argumentando que a ação indenizatória deveria estar lastreada nos documentos essenciais à verificação da verossimilhança do direito, e que a exibição de documentos seria objeto de ação autônoma.

O autor defende que, por se tratar de relação consumerista e ter sido deferida a inversão do ônus da prova, é cabível a determinação judicial para que as seguradoras apresentem o contrato de seguro completo, pois tais documentos estão em seu poder e não foram disponibilizados espontaneamente.

Decido: Em relações de consumo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor inclui a possibilidade de o juiz determinar a exibição de documentos que estejam em posse do fornecedor de serviços.

Considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação às seguradoras e a inversão do ônus da prova já deferida neste processo, o pedido de apresentação da apólice não configura inépcia, mas sim uma medida de instrução processual legítima e necessária para o deslinde da controvérsia.

Portanto, indefiro a preliminar de inépcia do pedido de apresentação da apólice. • Da questão posta sobre a "PRESCRIÇÃO ÂNUA": A ré Bradesco afirma que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição ânua (um ano), conforme Art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e Súmulas 101 e 278 do STJ.

Indica que o fato gerador (sinistro) ocorreu em 07/2019 e a ação foi ajuizada em 27/05/2025, superando o prazo legal.

Alega que não houve ciência inequívoca, pois o autor não foi reformado e continua ativo.

O autor argumenta que a prescrição só se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ), e que esteve em tratamento contínuo, não tendo tido plena ciência da gravidade e extensão da invalidez antes da conclusão dos exames e pareceres médicos.

A ciência inequívoca, segundo a jurisprudência, depende de laudo médico conclusivo.

Decido: Conforme análise já realizada no item 1 desta decisão, a questão da prescrição ânua está diretamente ligada ao momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado.

Havendo controvérsia sobre este marco temporal e a necessidade de produção de prova pericial para sua elucidação, reservo-me para apreciar a prejudicial de mérito da prescrição em momento posterior, após a instrução probatória. 3.

Movimento 22.1 (Análise das alegações da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL): • Da ausência de interesse de agir por ausência de pedido administrativo: A ré Companhia de Seguros Aliança do Brasil reitera a alegação de falta de interesse de agir pela ausência de prévia solicitação administrativa de pagamento de indenização.

O autor, conforme já alegado, sustenta que a contestação da seguradora, que insiste na improcedência do pedido, já configura a pretensão resistida e o interesse de agir.

Decido: Pelos mesmos fundamentos expostos no item 2 desta decisão, a apresentação da contestação pelo réu, na qual resiste à pretensão do autor, configura a pretensão resistida, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo.

Portanto, indefiro a preliminar de ausência de interesse de agir. • Da gratuidade de justiça: A ré Aliança do Brasil impugna a concessão da justiça gratuita, argumentando a não comprovação da insuficiência de recursos e a natureza iuris tantum da declaração de hipossuficiência.

Requer a consulta ao INFOJUD ou a intimação do autor para apresentar as 3 últimas declarações de IR.

O autor afirma que a impossibilidade financeira foi devidamente comprovada nos autos, com comprovantes de rendimentos que evidenciam sua situação delicada.

Destaca a presunção relativa de hipossuficiência quando o rendimento bruto mensal não ultrapassa 10 salários mínimos e a decisão anterior deste Juízo que já deferiu o benefício.

Decido: A gratuidade de justiça já foi deferida a este processo.

A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Embora a presunção seja relativa, a ré não trouxe elementos concretos e suficientes para infirmá-la e desconstituir a decisão anterior, apenas reiterando o pedido de documentos que o autor já alegou ter comprovado.

Assim, mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. 4.

Movimento 26.1 (Análise das alegações da MAPFRE VIDA S/A): • Da preliminar de ilegitimidade passiva: A ré Mapfre Vida S/A alega ilegitimidade passiva para sinistros ocorridos antes de 25/09/2012, período em que não era responsável pela regulação dos sinistros da FHE.

Anexa documentos que, segundo ela, comprovam que o diagnóstico do autor ocorreu em 2009 e que a Bradesco Vida e Previdência S.A. era a seguradora líder à época.

O autor contesta, reiterando que todas as seguradoras no polo passivo possuem responsabilidade direta e contratual no regime de cosseguro, sendo legítimas para figurar na demanda.

Aponta que a própria Mapfre seria a seguradora líder conforme análise da apólice.

Decido: Conforme já fundamentado no item 2 desta decisão, a delimitação da responsabilidade das cosseguradoras em relação à data do sinistro e à vigência das apólices é questão que se confunde com o mérito e demanda instrução probatória aprofundada.

A existência de cosseguro permite que todas as seguradoras integrem o polo passivo.

Assim, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Mapfre Vida S/A, postergando a análise definitiva para o julgamento final. • Da ausência de interesse de agir por ausência de pedido administrativo: A ré Mapfre reitera a preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de prévio aviso de sinistro e requerimento administrativo.

O autor, conforme já alegado, sustenta que a contestação da seguradora, que insiste na improcedência do pedido, já configura a pretensão resistida e o interesse de agir.

Decido: Pelos mesmos fundamentos já expostos nos itens anteriores, a contestação do réu, que se opõe ao pedido de indenização, já caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir do autor.

Portanto, indefiro a preliminar de ausência de interesse de agir. • Da impugnação ao valor da causa: A ré Mapfre impugna o valor da causa de R$ 133.693,78, alegando que o valor da cobertura securitária na apólice é de até R$ 39.690,80.

O autor atribuiu o valor da causa em R$ 133.693,78, representando a integralidade da indenização pleiteada.

Decido: O valor da causa, tal como atribuído pelo autor, representa a sua pretensão econômica integral.

A discussão sobre a efetiva integralidade ou proporcionalidade da indenização é matéria de mérito que será dirimida após a instrução probatória, especialmente a perícia médica e a análise das apólices.

Por enquanto, o valor atribuído reflete a dimensão da demanda.

Assim, deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, que se mantém tal qual fora fixado na inicial. • Do reconhecimento da adequação da procuração juntada pelo advogado do autor: A ré Mapfre impugna a validade da procuração do autor, alegando "irregularidade na representação processual", por suposta utilização de certificado digital não homologado e ausência de reconhecimento de firma, citando o Art. 105 do CPC.

O autor reafirma a validade da procuração assinada digitalmente, amparada pela Lei nº 14.063/2020 e outras normas, que preveem o uso de metadados criptográficos e dispensa o reconhecimento de firma.

Invoca a fé pública da advocacia (Art. 5º, § 2º, do Estatuto da OAB e Art. 133 da CF) e a Lei da Desburocratização (Lei nº 13.726/2018).

Decido: A procuração apresentada pelo autor foi assinada digitalmente.

A legislação processual civil e as normas de digitalização de documentos reconhecem a validade da assinatura eletrônica, especialmente aquelas com certificação.

A Lei nº 14.063/2020 regulamenta as assinaturas eletrônicas, e a Lei nº 13.726/2018 desobriga o reconhecimento de firma para atos na administração pública, por extensão aplicável aos atos processuais que visam simplificar e dar celeridade.

A fé pública conferida ao advogado assegura a validade dos instrumentos procuratórios.

Portanto, reconheço a adequação da procuração juntada pelo advogado do autor. 5.

Da Produção de Provas: • Da prova pericial: O autor (Mov. 37.1) requer prova pericial médica para avaliar o estado de saúde, a existência, o grau e a origem da invalidez permanente por acidente, bem como o percentual à luz da tabela SUSEP e o marco da invalidez.

Os demais réus (Allianz, Bradesco, Mapfre, Aliança) também requerem a produção de prova pericial médica para apurar a existência, o grau, a data e a origem da invalidez.

Decido: A prova pericial médica é imprescindível para o deslinde da controvérsia, visto que as alegações de invalidez permanente e sua extensão são os pontos centrais da demanda e dependem de conhecimentos técnicos especializados.

Dessa forma, defiro a prova pericial médica nos termos requeridos pelas partes. 1 - Nomeio omeio o Dr.

RODRIGO DE SOUZA ALOE como perito do Juízo, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito dos honorários, nos termos do art. 465, caput, do CPC. 2 - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (dias) dias, apresentem quesitos os quais pretendem ver esclarecidos; poderão ainda, caso queiram, arguir impedimento e suspeição do perito, bem como indicar assistente técnico – (artigo 465 do CPC). 3 - As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento – (artigo 469 CPC). 4 - Escoado o prazo acima especificado, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização no objeto da perícia; c) contato profissional, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 5 - Juntada a proposta de honorários, intimem-se as partes, por advogados, para manifestação a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos moldes do art. 465, § 3º, caput, do CPC. 6 - Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação. • Da expedição do ofício requerido no movimento 44.1 (pelo autor), dos ofícios solicitados no movimento 45.1 (pelo réu Bradesco) e dos ofícios requeridos no movimento 46.1 (pelo réu Mapfre).

Decido: A expedição de ofícios é medida relevante para a obtenção de documentos e informações essenciais à instrução processual, especialmente diante da natureza dos contratos de seguro coletivo e da hipossuficiência informacional do consumidor.

As informações solicitadas à Fundação Habitacional do Exército (FHE) e ao Ministério do Exército Brasileiro são cruciais para esclarecer as condições da apólice, o dever de informação, o histórico militar e médico do autor, bem como o marco da ciência inequívoca de sua invalidez.

Assim, defiro a expedição dos ofícios, nos termos requeridos pelas partes, à Fundação Habitacional do Exército (FHE) e ao Ministério do Exército Brasileiro, para que forneçam os documentos e informações pertinentes aos fatos controvertidos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Para advogados/curador/defensor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/08/2025).

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003110-40.2025.8.04.4400 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível - Juiz: CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: RAIMUNDO BENEDITO SORIANO MENDONÇA Advogado(a): FAGNER DE OLIVEIRA MELO - 21507N Apelado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANçA DO BRASIL Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N Apelado: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(a): Apelado: Banco Bradesco Vida e Previdencia Advogado(a): Apelado: MAPFRE VIDA S/A Advogado(a):