TJAM - 0143353-49.2025.8.04.1000

1ª instância - 15ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB: 1117/AM

Polo Passivo

Partes

GLAYSON RODRIGO ROSSA

CPF *30.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 03:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 18/07/2025 12:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/07/2025 07:37

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 07:37

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, em desfavor de Glayson Rodrigo Rossa, qualificados nos autos.

    Da petição acostada à mov. 8.1, depreende-se que as partes transigiram acerca do objeto da lide. É o relatório, no essencial.

    Decido.

    Trata-se de litígio em que as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial a transação devidamente formalizada.

    Sobre o instituto da transação, importa transcrever a lição de Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, vol.

    I, Forense, 59.

    Ed., 2018): Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

    A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.

    No caso sob exame, as partes são legítimas para o pedido sobre o qual convergem, sendo capazes ou devidamente representadas.

    Os direitos envolvidos na convenção são disponíveis, não havendo razão aparente que impeça conferir à vontade das partes efeitos jurídicos plenos.

    Pelo contrário, a transação, nessas hipóteses, produz maior possibilidade de que os interesses subjacentes à causa sejam efetivamente atendidos.

    Os termos do pacto, por sua vez, apresentam regularidade formal, não cabendo ao Juízo entrar no mérito das disposições.

    Ora, pois, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, 2008, p. 553).

    Isto posto, observadas as exigências legais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formalizada, para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

    Sem custas (art. 90, § 3º, CPC).

    Honorários na forma pactuada entre as partes.

    Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo, observando as cautelas de praxe.

    Expeçam-se os expedientes e comunicações necessárias. À Secretaria para as providências cabíveis.

  • 30/06/2025 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 21:04

    Homologada a Transação

  • 24/06/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 09/06/2025 09:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2025 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 29/05/2025 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0143353-49.2025.8.04.1000 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vara Origem: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Ida Maria Costa de Andrade - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(a): Claudio Kazuyoshi Kawasaki - 1117A Apelado: GLAYSON RODRIGO ROSSA Advogado(a):

  • 27/05/2025 12:11

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2025 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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