TJAM - 0600750-49.2024.8.04.3000
1ª instância - Vara da Comarca de Boa Vista do Ramos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:14
DECORRIDO PRAZO DE CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
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11/07/2025 02:14
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DA SILVA OZAKI
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26/06/2025 04:39
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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26/06/2025 04:39
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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24/06/2025 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2025 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/06/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de JOSE DA SILVA OZAKI com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (17/05/2025). -
13/06/2025 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2025 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2025 14:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/05/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/05/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a contribuição CONAFER e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária da parte autora a título da respectiva tarifa, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ressalto ainda quanto à obrigação de fazer, observando-se a INTIMAÇÃO PESSOAL do devedor nos termos da Súmula n. 410 do STJ; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 458,94 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a título de repetição de indébito, sobre o qual incidirá: a) correção monetária com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir de cada desembolso até o efetivo pagamento; b) juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados de acordo com a taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ademais, ressalto que a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução n. 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §2°, do CC).
Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme os arts. 323 e 493, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirá: a) correção monetária com aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) até o efetivo pagamento; b) juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados de acordo com a taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil.
Com efeito, ressalto que a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução n. 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional (art. 406, §2°, do CC). Sem custas e honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.
Opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.
Havendo interposição de recurso inominado tempestivo e com preparo, intime-se a parte recorrida deve ser intimada para aprestar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão.
Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita, autos conclusos para decisão. Advirto que a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com as advertências do artigo 523 do CPC.
Advirta-se que, em caso de não-pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, se for o caso, de 10% (dez por cento), esclarecendo, contudo, que caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).
No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, proceda-se à alteração no Sistema Projudi para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, intime-se o autor para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 526, §1º, do CPC).
Em seguida, autos conclusos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/05/2025 19:35
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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20/02/2025 08:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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18/02/2025 12:30
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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04/02/2025 00:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/01/2025 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/11/2024 10:10
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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04/11/2024 15:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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03/11/2024 20:51
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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02/11/2024 17:06
Juntada de Petição de contestação
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10/10/2024 20:30
RETORNO DE MANDADO
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09/10/2024 14:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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08/10/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DA SILVA OZAKI
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30/09/2024 10:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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30/09/2024 10:17
Expedição de Mandado
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28/09/2024 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/09/2024 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/09/2024 16:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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27/09/2024 08:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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13/06/2024 12:09
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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21/05/2024 09:16
Decisão interlocutória
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16/05/2024 14:02
Recebidos os autos
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16/05/2024 14:02
Juntada de Certidão
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10/05/2024 10:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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10/05/2024 10:41
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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09/05/2024 15:48
Recebidos os autos
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09/05/2024 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/05/2024 15:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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09/05/2024 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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