TJAM - 0600540-16.2024.8.04.2800
1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO 1) DA ANÁLISE DA DENÚNCIA (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal) Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, requerendo que seja a peça recebida, autuada e processada pelo rito descrito no artigo 394 a 405 do Código de Processo Penal.
Da análise da peça acusatória, entendo que se encontram presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, inexistindo prova inequívoca para amparar eventual rejeição da denúncia.
Impende destacar que na fase de recebimento da denúncia, não se exige prova cabal da autoria, bastando a presença de materialidade delitiva e indícios fortes de autoria em desfavor do (s) acusado (a).
Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, por entender que preenche os requisitos legais do art. 41, bem como por restarem ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal.
CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 e parágrafo único do CPP).
Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos termos do artigo 396 a 396-A do Código de Processo Penal.
Caso o denunciado não possua condições de constituir Advogado(a), deverá tal fato ser certificado pelo Oficial(a) de Justiça, no momento da citação.
Não constituído Advogado e/ou certificado pelo Oficial de Justiça a hipossuficiência econômica do acusado, certifique-se.
Nesse caso, nomeio, desde já, a Defensoria Pública Estadual, para oferecer resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do CPP.
Dê-se vista dos autos, pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Advirta-se o(s) denunciado(s) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, sob pena de ser decretada à revelia (artigo 367 do CPP).
Com apresentação da resposta à acusação, façam-se conclusos para os fins dos artigos 397 a 400 do CPP. 2) DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO DESCRITO NA DENÚNCIA Não sendo encontrado o Réu no endereço descrito na denúncia, abra-se vista ao Ministério Público para que informe endereço atualizado.
Sendo localizado o endereço, expeça-se novo mandado de citação ou carta precatória, caso se trata de domicílio localizado em comarca diversa. 3) DEMAIS DETERMINAÇÕES Proceda-se à evolução da classe processual para ação penal e alteração do polo ativo da demanda, com as demais alterações de praxe no sistema PROJUDI.
Junte-se certidão de antecedentes criminais do acusado.
Demais diligências pela Secretaria.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, com as advertências acima descritas.
Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos.
Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito -
18/05/2025 12:02
Expedição de Mandado
-
18/05/2025 12:01
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/05/2025 12:00
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
17/05/2025 14:11
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/05/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 10:03
Recebidos os autos
-
13/05/2025 10:03
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
08/05/2025 13:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/04/2025 15:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/04/2025 18:19
REMESSA DOS AUTOS
-
03/04/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 11:22
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 18:11
Recebidos os autos
-
02/04/2025 18:11
Juntada de DENÚNCIA
-
29/03/2025 00:18
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
18/03/2025 23:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2025 17:35
Recebidos os autos
-
18/03/2025 17:35
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/02/2025 04:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
31/01/2025 17:58
Recebidos os autos
-
31/01/2025 17:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
-
31/01/2025 17:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/01/2025 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 10:51
Recebidos os autos
-
22/01/2025 10:51
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
13/12/2024 11:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/12/2024 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/12/2024 00:49
Recebidos os autos
-
11/12/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE 51ª DISTRITO INTERATIVA DE POLÍCIA- BENJAMIN CONSTANT-AM
-
29/11/2024 08:20
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
05/10/2024 21:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
14/08/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 14:12
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 14:00
Recebidos os autos
-
08/08/2024 14:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
-
27/07/2024 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/07/2024 11:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2024 04:20
Recebidos os autos
-
16/07/2024 04:20
DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA
-
29/06/2024 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
18/06/2024 11:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2024 04:52
Recebidos os autos
-
18/06/2024 04:52
DECORRIDO PRAZO DE YNNA BREVES MAIA
-
04/06/2024 17:05
DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
-
02/06/2024 11:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/05/2024 11:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2024 03:14
Recebidos os autos
-
09/04/2024 03:14
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA
-
24/03/2024 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/03/2024 11:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2024 11:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
11/03/2024 11:51
Recebidos os autos
-
11/03/2024 11:51
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 11:25
Recebidos os autos
-
11/03/2024 11:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2024 11:25
PROCESSO ENCAMINHADO
-
11/03/2024 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0107621-07.2025.8.04.1000
Asps Odonto LTDA-ME
Tainar Caroline da Silva Fernando
Advogado: Gidalte de Paula Dias
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 22/04/2025 12:47
Processo nº 0136462-12.2025.8.04.1000
Daniel Silva Dias
Estado do Amazonas
Advogado: Eugenio Nunes Silva
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 20/05/2025 16:58
Processo nº 0600876-20.2024.8.04.2800
Neri da Silva Reginfo
Municipio de Benjamin Constant
Advogado: Jhonathan Bemerguy Rocha
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 16/04/2024 13:52
Processo nº 0142850-28.2025.8.04.1000
Alderlan de Oliveira Barros
Gol Linhas Aereas S.A
Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 26/05/2025 23:13
Processo nº 0000545-40.2025.8.04.5100
Raimundo Nonato Soares da Silva
Banco Master S/A
Advogado: Paulo Giovanny Rebelo Maciel
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 21/05/2025 11:32