02/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:16

Juntada de Certidão
01/07/2025 07:15

ALVARÁ ENVIADO
01/07/2025 07:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025
27/06/2025 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/05/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
27/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/05/2025 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 02:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo BANCO BRADESCO S.A. , alegando, em síntese, que a sentença exequenda seria extra petita, por condenar o banco ao cancelamento de seguros prestamistas, quando o pedido autoral se referia a empréstimos consignados.

Recepcionada a exceção como Embargos a execução, em razão da garantia do Juízo(decisão de mov. 114.1).

Passo a análise.

Em leitura aos autos, se depreende que o autor requereu a declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de dois empréstimos consignados supostamente fraudulentos, no valor de R$ 20,60 e R$ 54,00.

A sentença de mov. 35.1, de fato, contém erro material ao mencionar seguros prestamistas, quando a condenação se refere aos empréstimos consignados narrados na inicial.

Tal equívoco, contudo, não vicia a sentença, tampouco a torna extra petita, porquanto a condenação está em consonância com o pedido autoral.

Ademais, a parte executada não interpôs recurso contra a referida sentença à época.

Ao contrário, procedeu ao pagamento da condenação, requerendo o arquivamento dos autos.

Desse modo, não pode, neste momento processual, alegar nulidade do título judicial, sob pena de contrariar os princípios da boa-fé processual e da preclusão.

Portanto, a improcedência dos presentes embargos à execução é medida que se impõe, por se tratar de mero erro material na sentença, o qual não afeta sua validade ou exequibilidade.

Isso posto, julgo improcedente os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei n. 9.099/95. Determino a correção do erro material na sentença, substituindo a expressão seguros prestamistas por empréstimos consignados.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10(dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal.

Fica a parte embargante ciente que após o trânsito em julgado, deverá proceder o depósito das custas no valor da causa, em guia própria disponibilizada no site do tribunal de Justiça, bem como sua comprovação nos autos no prazo de 15 dias.

Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente Alvará Judicial à parte embargada do valor penhorado via Sisbajud no mov. 98.1.

P.R.I. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.
08/05/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
31/10/2024 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/10/2024 07:52

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/10/2024 15:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 10:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
18/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição SIMPLES
16/07/2024 15:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2024 03:57

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
11/07/2024 01:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/07/2024 02:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/06/2024 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2024 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024 14:32

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
05/06/2024 09:59

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
27/03/2024 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/03/2024 12:12

Decisão interlocutória
12/02/2024 06:38

Conclusos para decisão
12/02/2024 06:36

Processo Desarquivado
07/02/2024 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/12/2023 23:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/11/2023 08:51

TERMO DE BAIXA
07/11/2023 22:53

Juntada de PEDIDO DE ALVARÁ
07/11/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:53

Baixa Definitiva
07/11/2023 11:40

Juntada de Alvará
31/10/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/10/2023 06:32

PETIÇÃO
11/10/2023 12:58

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/10/2023 15:28

Expedição de Certidão
04/10/2023 15:28

CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
27/09/2023 23:22

PETIÇÃO
23/08/2023 06:00

Expedição de Certidão
23/08/2023 06:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/08/2023 10:01

Expedição de Certidão
21/08/2023 09:49

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
21/08/2023 09:46

VISTA À PARTE
17/08/2023 12:28

MERO EXPEDIENTE
17/08/2023 08:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/05/2023 02:48

Expedição de Certidão
04/05/2023 02:47

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/05/2023 03:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
26/04/2023 12:15

Expedição de Certidão
26/04/2023 12:02

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
26/04/2023 11:38

MERO EXPEDIENTE
08/03/2023 21:36

PETIÇÃO
02/12/2022 07:36

Expedição de Certidão
02/12/2022 07:29

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/12/2022 09:25

Baixa Definitiva
01/12/2022 09:25

TERMO DE BAIXA
01/12/2022 09:24

Juntada de Alvará
30/11/2022 06:14

Expedição de Certidão
30/11/2022 05:52

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
29/11/2022 20:14

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
29/11/2022 12:03

ORDENADA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/11/2022 12:03

Expedição de Certidão
25/11/2022 23:52

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
11/11/2022 23:33

Juntada de PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/11/2022 10:13

Juntada de COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
20/10/2022 08:02

Expedição de Certidão
20/10/2022 08:01

CERTIDÃO EXPEDIDA
17/10/2022 13:24

Expedição de Certidão
17/10/2022 13:00

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
17/10/2022 12:14

VISTA À PARTE
17/10/2022 00:00

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
07/10/2022 06:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2022 14:31

TRÂNSITO EM JULGADO
04/10/2022 14:31

Expedição de Certidão
28/09/2022 01:39

PETIÇÃO
19/09/2022 16:20

GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EXPEDIDA
19/09/2022 16:19

Juntada de DOCUMENTO
19/09/2022 16:19

GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EXPEDIDA
10/09/2022 12:13

Expedição de Certidão
10/09/2022 12:02

CERTIDÃO EXPEDIDA
05/09/2022 06:50

Expedição de Certidão
05/09/2022 05:38

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
03/09/2022 22:25

PROCEDÊNCIA
24/08/2022 10:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2022 08:39

PETIÇÃO
06/06/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/06/2022 16:40

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/06/2022 16:31

Expedição de Certidão
27/05/2022 06:47

Expedição de Certidão
27/05/2022 04:56

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
26/05/2022 23:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/05/2022 23:23

ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO
05/03/2022 05:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/03/2022 04:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/03/2022 21:33

Expedição de Certidão
04/03/2022 21:29

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/02/2022 17:37

Expedição de Certidão
23/02/2022 08:26

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
22/02/2022 20:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2022 14:05

CARTA EXPEDIDA
22/02/2022 14:01

LIMINAR
19/02/2022 02:46

Expedição de Certidão
19/02/2022 02:44

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/02/2022 12:31

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
14/02/2022 08:51

Juntada de EMENDA A INICIAL
10/02/2022 13:21

Expedição de Certidão
10/02/2022 08:25

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
09/02/2022 09:24

VISTA À PARTE
04/02/2022 09:39

Expedição de Certidão
04/02/2022 09:39

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/02/2022 09:37

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
04/02/2022 09:37

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/02/2022 08:52

INCOMPETÊNCIA
04/02/2022 08:51

MERO EXPEDIENTE
03/02/2022 14:45

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA
03/02/2022 14:45

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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