03/09/2025 02:44

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/09/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (02/09/2025).
02/09/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2025 10:03

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:42

DECORRIDO PRAZO DE YAGO LAZARO DE MORAES PENA
19/07/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/07/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 10:33

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
24/06/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
24/06/2025 01:14

DECORRIDO PRAZO DE YAGO LAZARO DE MORAES PENA
18/06/2025 13:35

Conclusos para despacho INICIAL
18/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio
18/06/2025 13:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/06/2025 13:35

Recebidos os autos
17/06/2025 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/06/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/06/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO: Recebo a inicial, haja vista cumprir os requisitos previstos no art. 14 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Trata-se de demanda proposta por YAGO LAZARO DE MORAES PENA em desfavor de ESTADO DO AMAZONAS e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

Deixo de designar a audiência de conciliação, em especial por se tratar de matéria exclusivamente de direito e/ou baseada em provas documentais.

Passo à análise do pedido de tutela formulado.

Conforme estabelece a legislação processual, as tutelas podem fundar-se na urgência ("periculum in mora") ou na evidência (alto grau de probabilidade do direito alegado), encontrando-se reguladas a partir do art. 294 do CPC.

Ao cuidar da tutela de urgência, o Código de Processo Civil adotou regime jurídico único, de modo que a tutela cautelar (utilidade do processo) e a tutela antecipada (satisfação da pretensão) passaram a ser consideradas espécies do mesmo gênero.

Ambas envolvem cognição sumária, conservam sua eficácia na pendência do processo, mas podem ser revogadas ou modificadas, a qualquer tempo, nos moldes do art. 296 do citado diploma legal.

Nos casos de tutela de evidência, para que a medida seja deferida, há de se demonstrar, por meio de contundentes provas documentais, a grande probabilidade de direito, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe art. 311 do CPC. É o relatório. A parte autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência para obrigar o requerido a proceder com a anulação do item b da prova discursiva, com a consequente convocação para o Curso de Formação (T2- Aluno Soldado PMAM) na condição sub judice. Aduz que a probabilidade de direito está nos erros apontados nas questões debatidas.

Fundamenta o perigo de dano na impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame.

No caso do item b da prova discursiva, verificou-se que a banca examinadora exigiu assunto relacionado à Constituição do Estado do Amazonas, matéria que não consta no conteúdo programático descrito no Anexo I do edital. Tal exigência extrapola os limites estabelecidos pelo edital, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, comprometendo, assim, a transparência e a isonomia do certame.

A vinculação ao edital é essencial para assegurar previsibilidade e igualdade de condições no certame.

O edital delimita os tópicos das questões discursivas à "Legislação Institucional", sem qualquer menção à Constituição do Estado do Amazonas como objeto de avaliação.

A cobrança desse conteúdo, portanto, não encontra amparo nas regras editalícias, configurando flagrante ilegalidade.

Dessa forma, merece acolhimento o pedido da parte autora, haja vista ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para a parte requerida i) anular o item b da questão discursiva da prova para o cargo de Aluno Soldado da PMAM; e ii) apresentar documento nos autos da reclassificação do candidato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa.

Intimem-se as requeridas para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, ficando obrigado a comprovar, em igual prazo, o cumprimento da medida concedida.

Determino que seja feita a citação da parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos art. 6º da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 183 e 335 do CPC, oportunidade em que poderá ser apresentada por escrito proposta de acordo.

Deve a parte requerida, desde então, especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para, em 15 dias úteis, manifestar-se sobre seus termos, oportunidade em que deverá mencionar se aceita ou rejeita a eventual proposta de acordo formulada.

Em igual prazo, deve a parte autora especificar as provas que ainda pretende produzir, indicando-as e demonstrando suas finalidades, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.

A omissão implicará julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se a parte autora.
02/06/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0133200-54.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública - Juiz: Gonçalo Brandão de Sousa - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: YAGO LAZARO DE MORAES PENA Advogado(a): KATLEN DE ARAÚJO DELGADO - 16571N LEUDYANO ADEODATO VENÂNCIO - 11234N Apelado: ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a): EUGÊNIO NUNES SILVA - 763A Apelado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado(a):
16/05/2025 15:14

Recebidos os autos
16/05/2025 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio
16/05/2025 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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