TJAM - 0096441-91.2025.8.04.1000
1ª instância - 20ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 00:00
Intimação
Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado em razão de verbas trabalhistas devidas pela empresa GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA ao requerente.
Contudo, conforme consulta aos sistemas de acompanhamento processual, verifica-se que a empresa requerida se encontra em processo de recuperação judicial, em trâmite perante a 19ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus/AM, autos nº 0229992-70.2019.8.04.0001.
Nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 11.101/2005, compete exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial processar e julgar os pedidos de habilitação e de impugnação de créditos apresentados em face da empresa em recuperação, por se tratar de matéria relacionada ao juízo universal.
Dessa forma, declino da competência para apreciação do presente pedido de habilitação de crédito, determinando a redistribuição dos autos à 19ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Manaus/AM, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
08/05/2025 10:56
Declarada incompetência
-
10/04/2025 10:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/04/2025 15:58
Recebidos os autos
-
09/04/2025 15:58
Distribuído por sorteio
-
09/04/2025 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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