18/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Madalena Gonçalves Brandão com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO (08/05/2025).
09/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço juízo de retratação para reformar a Decisão Monocrática de evento 28.1, nos autos da Apelação Cível nº 0559289-10.2023.8.04.0001.

Ademais, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, V, c, do CPC, reformando a sentença de primeiro grau para: (i) Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, considerando cada saque como um contrato distinto, aplicando-se os juros remuneratórios médios, referentes a esta modalidade contratual, divulgados pelo BACEN na data de cada operação e mantendo-se o valor da parcela contratada; (ii) Condenar o apelado à restituição em dobro de eventuais valores pagos além do necessário à quitação integral, caso comprovados, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE, contados da data da quitação, nos termos do art. 405 do CC/02 e da Portaria 1.855/2016 do TJAM; (iii) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação (limitados a 1% ao mês) e correção monetária a partir da presente decisão, também pela taxa SELIC.

Por fim, inverto o ônus sucumbencial, condenando a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Determino à Secretaria desta Câmara que providencie a juntada desta decisão aos autos originários.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
23/01/2025 13:19

Processo transferido para o PROJUDI
16/12/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
13/12/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:34

Publicado em data.
12/12/2024 11:29

Publicação gerada
25/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
25/11/2024 08:54

Solicitada Inclusão em Pauta
12/09/2024 13:15

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
22/08/2024 20:41

Juntada de Petição
05/08/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
02/08/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:29

Publicado em data.
01/08/2024 10:28

Publicação gerada
01/08/2024 10:22

Expedição de Edital.
26/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
26/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:26

Conclusos para julgamento
15/07/2024 09:46

Apensamento de processo
10/07/2024 09:55

Distribuído por dependência
09/07/2024 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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