TJAM - 0002750-62.2025.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

EMERSON PORTO MUNIZ

CPF *00.***.*30-00

Advogados

JORGIANA LACET LIMA

OAB: 10128/AM

CPF *31.***.*63-72

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 14750/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 16:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 16:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    III - Dispositivo Diante do exposto, no tocante ao dano material, verifico a sua existência, vez que a parte autora teve descontado o valor total de R$ 8,10, por serviços bancários que não anuiu.

    Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO BRADESCO S.A à repetição do indébito, devendo a parte Ré devolver em dobro a quantia de R$ 8,10, à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo a quantia de R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos), com JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA, a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ).

    Improcedente os danos morais.

    Abstenha-se a parte ré de cobrar o desconto em retro, nos termos da fundamentação.

    Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

    Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do presente decisum.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    OU ELEMENTO NOVO.

    PRECLUSÃO.

    SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

    VENDA CASADA.

    PRÁTICA ABUSIVA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ E AUTOMATICAMENTE DANOS MORAIS.

    PREJUÍZO IMATERIAL NÃO COMPROVADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Impugnação à gratuidade da justiça em contrarrazões rejeitada diante da constatação da inexistência de impugnação ao benefício, nos termos do artigo 100, do CPC, configurando a preclusão do direito de impugnar.

    Ademais, o banco Apelado não trouxe qualquer elemento apto a comprovar a mudança superveniente da presunção que milita em favor da Apelante, permanecendo a sua argumentação no campo abstrato. 2.

    A simples prática de venda casada, conquanto abusiva e, por isso, devidamente reprovada mediante as ordens de cancelamento da operação e devolução dos valores pagos em dobro, não tem o condão de, por si só, produzir dano extrapatrimonial para além dos inconvenientes inatos à vida na sociedade atual a justificar a indenização pretendida. 3.

    Não se encontra nos autos, ademais, provas de sofrimento, desconforto, transtorno ou angústia especialmente causados pela conduta do Apelado a ensejarem reparação por dano moral. 4.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: *65.***.*59-20

  • 26/08/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 14:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/07/2025 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2025 09:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2025 09:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/07/2025 07:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de EMERSON PORTO MUNIZ com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (01/06/2025).

  • 01/07/2025 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/06/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/06/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2025 17:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EMERSON PORTO MUNIZ

  • 12/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2025 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de ação indenizatória consistente na prática de descontos bancários em que a parte autora reputam serem indevidos.

    Portanto, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação.

    Em caso de contestação já apresentada, intime-se eletronicamente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica.

    Oportunamente, ficam as partes intimadas, desde já, para se manifestarem acerca do interesse em eventual produção de provas.

    Quanto a autocomposição, ressalto que esta poderá ser exercida pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 139, V, CPC/15).

    Outrossim, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015.

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Transcorridos os prazos assinalados, e em caso de cumprimento de todos os atos processuais acima assinalados, retornem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2025 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2025 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2025 12:20

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2025 13:47

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/05/2025 10:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 08:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 08:45

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002750-62.2025.8.04.3800 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 1º Juizado Especial da Comarca de Coari - JE Cível - Juiz: Nilo da Rocha Marinho Neto - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: EMERSON PORTO MUNIZ Advogado(a): RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - 14750N Jorgiana Lacet de Lima - 10128N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 16/05/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2025 14:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2025 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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