22/05/2025 00:00

Intimação

Por isso, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré a restituir R$ 3.360,68 equivalente à diferença entre o valor pago pelas passagens aéreas não emitidas pela agência de turismo e o valor pago pelas passagens aérea emitidas por LATAM. Listagem de credores disponível para consulta em "https://rj123milhas.com.br/#/lista-123milhas" Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 em prol da parte autora, a título de compensação por danos morais.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito para que a parte autora possa habilitá-los nos autos do processo de recuperação judicial (art. 6º, III da L. 11.101/2005).

Atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II da L. 11.101/2005 e conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos termos seguintes: Correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389, do CC, desde a presente decisão (danos morais, conforme súmula 362, do STJ) e desde o desembolso (danos materiais, conforme súmula 43 do STJ); Juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, incidentes desde a data da citação (danos materiais e morais, conforme art. 405 do CC e súmula 54 do STJ).

Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E.

TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".

Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95.

Baixar e arquivar oportunamente.

P.R.I.
28/08/2024 18:46

INCONSISTENTE
02/07/2024 08:53

INCONSISTENTE
27/03/2024 22:25

INCONSISTENTE
16/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2023 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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