TJAM - 0000649-77.2015.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

ANDREA PERES CORTES

CPF *96.***.*19-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC/AM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2025 16:25

    Decisão interlocutória

  • 23/01/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/11/2024 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 13/11/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 13/11/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO

  • 09/11/2024 00:17

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/11/2024 10:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/10/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/10/2024 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 05/10/2024 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 11:07

    Decisão interlocutória

  • 24/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 13:25

    Juntada de SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/09/2024 13:24

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/09/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 11:39

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/09/2024 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/08/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 08:33

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 13/07/2024 20:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2024 00:00

    Edital

    DESPACHO R.H no estado em que se encontra.

    Acolho o pedido, mov. 135.1. À contadoria para realizar os cálculos da execução.  Cumpra-se.

  • 16/05/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 14:02

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 24/01/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 29/11/2022 00:45

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSE SILVA OLIVEIRA

  • 11/10/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/10/2022 16:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 22/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO

  • 29/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 12:41

    Juntada de PARECER

  • 24/08/2022 11:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/08/2022 18:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDREA PERES CORTES

  • 18/08/2022 18:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 15:52

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/08/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:00

    Edital

    Forte em tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato exoneratório e determinar ao Estado do Amazonas que promova a reintegração da autora Andrea Peres Cortes no cargo público de PROFESSOR ED-LPL-IV (20 horas) – Professora de Ciências do Ensino Fundamental, com a garantia de todos os direitos a que faria jus caso não tivesse sido desligada.

    Determino ao Requerido que proceda as necessárias anotações nos assentos funcionais e prontuários da autora desde a data do afastamento, especialmente para contagem de eventuais adicionais de tempo de serviço e licenças.

    Condeno ainda o Estado do Amazonas ao pagamento de todos os vencimentos inerentes ao cargo em epígrafe, inclusive reflexos (13º salário, férias, 1/3 de férias, gratificação, auxílio alimentação, entre outros), a partir da data do afastamento até a data da reintegração, com correção monetária e juros de mora incidentes desde a data em que deveriam ter sido pagos os respectivos salários.

    Em consonância com o decidido no RE 870.947/SE (Tema nº 810) com repercussão geral, os juros de mora deverão ser calculados segundo o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ao passo que a atualização monetária deverá ser calculada aplicando-se o IPCA-E (IBGE).

    Julgo improcedente o pedido de pagamento das parcelas do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço – FGTS, pelos motivos já fundamentados.

    Isento de custas o Requerido, com fundamento na Lei Estadual n. 2.678/2001.

    Condeno o requerido ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Diante da sucumbência recíproca, honorários advocatícios pelas Requerentes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a parte em que sucumbiu, mas cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade judicial deferida.

    Custas processuais pro rata parte, das quais ficam isentas, nos termos da lei.

    Após o transcurso do prazo legal para recursos, tratando-se de sentença com valor ilíquido, entendo que a sentença deva se sujeitar à remessa necessária, nos termos do que dispõe o art. 496, I, do CPC c/c Súmula 490 do STJ.

    Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

    Publique-se.

    Registre-se eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/08/2022 15:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/08/2022 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 00:08

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 10:21

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/04/2022 23:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 23:09

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2022 23:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/03/2022 22:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 16:32

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/03/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 11:32

    Juntada de PARECER

  • 15/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/03/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, retornem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 04/03/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 14:24

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 23:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA PERES CORTES

  • 12/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO

  • 05/11/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2021 00:00

    Edital

    Diante da manifestação das partes nas petições de mov. 73, 74 e 79, anuncio o julgamento antecipado de mérito, em razão do desinteresse das partes na produção de prova em juízo.

    Dê-se ciência às partes, as quais terão o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre o presente decisum.

    Em caso de inércia, retornem conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 27/09/2021 15:21

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO

  • 29/07/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/07/2021 00:10

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/07/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 12:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/07/2021 10:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/07/2021 16:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/07/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 11:03

    Juntada de PARECER

  • 14/05/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/05/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 10:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/04/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 00:04

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MILENI SILVA MIRANDA FONTELLES

  • 05/12/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/11/2020 00:18

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/11/2020 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/11/2020 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA PERES CORTES

  • 06/11/2020 11:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/10/2020 13:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/10/2020 01:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2020 00:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/10/2020 16:07

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 12:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA PERES CORTES

  • 29/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 21:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO

  • 27/05/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO

  • 05/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 17:11

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/04/2020 17:06

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/04/2020 17:00

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/04/2020 16:44

    Decisão interlocutória

  • 01/10/2019 10:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2018 13:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/04/2018 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 11:14

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/11/2017 16:34

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2017 06:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2017 06:50

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 12/09/2017 12:53

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 30/08/2017 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2017 10:53

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2016 10:21

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 31/08/2016 09:07

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 30/08/2016 05:36

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/08/2016 10:16

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 17/08/2016 08:59

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 10/03/2016 17:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/09/2015 10:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2015 11:07

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2015 14:04

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 12:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 18:22

    Recebidos os autos

  • 30/06/2015 18:22

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2015 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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