04/06/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2025 08:39

Recebidos os autos
03/06/2025 08:39

Juntada de CIÊNCIA
03/06/2025 08:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/06/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, considerando que a soma das penas máximas dos crimes sob apuração supera o patamar de dois anos para processamento em Juizado Especial Criminal, conforme determina o art. 61 da Lei nº 9099/95, declino da competência deste órgão jurisdicional para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Manaus, devendo os autos serem remetidos via distribuição, à Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, conforme art. 75 da Lei Complementar 261/2023, com as cautelas de praxe e providências necessárias.
30/05/2025 13:24

Recebidos os autos
30/05/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 13:24

CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO CRIMINAL PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/05/2025 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2025 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:50

Declarada incompetência
29/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:37

Recebidos os autos
29/05/2025 09:37

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
29/05/2025 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/05/2025 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO R.

Hoje.

Dê-se vista ao Ministério Público considerando a possível incompetência para julgamento do feito neste Juizado Especial Criminal, em virtude da somatória das penas em abstrato dos delitos imputados ao autor.

Cumpra-se.
27/05/2025 12:33

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:13

Juntada de Petição de petição SIMPLES
02/12/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 02:16

Recebidos os autos
12/11/2024 02:16

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
11/11/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição SIMPLES
08/11/2024 10:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/11/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2024 10:59

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
18/10/2024 10:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/10/2024 11:56

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 18:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 18:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 11:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
16/09/2024 10:08

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 11:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/07/2024 18:19

Juntada de Petição de petição SIMPLES
19/07/2024 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2024 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 10:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/07/2024 22:20

Recebidos os autos
10/07/2024 22:20

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:37

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:26

Juntada de QUEIXA CRIME
08/07/2024 08:47

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:05

Juntada de Petição de petição SIMPLES
08/07/2024 08:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/07/2024 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2024 11:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2024 11:47

Recebidos os autos
27/06/2024 11:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/06/2024 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2024 15:12

Declarada incompetência
26/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:50

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/06/2024 11:50

Expedição de Certidão
25/06/2024 11:47

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
25/06/2024 11:47

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/06/2024 11:18

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/06/2024 11:18

Expedição de Certidão
24/06/2024 13:33

INCOMPETÊNCIA
22/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
22/06/2024 16:20

PETIÇÃO
28/05/2024 02:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/05/2024 12:05

PROCESSO APENSADO
17/05/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/05/2024 12:04

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2024 17:49

PETIÇÃO
25/03/2024 02:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/03/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/03/2024 10:17

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2024 10:09

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/02/2024 01:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/02/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/02/2024 10:21

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2024 10:08

MERO EXPEDIENTE
28/01/2024 13:10

Conclusos para despacho
28/01/2024 13:10

PETIÇÃO
28/11/2023 01:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2023 10:55

Expedição de Certidão
17/11/2023 10:55

Ato ordinatório
17/11/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2023 10:44

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2023 18:50

PROCESSO DEPENDENTE INICIADO
02/10/2023 04:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/09/2023 21:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/09/2023 21:23

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2023 12:10

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
21/09/2023 12:10

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
21/09/2023 12:07

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
21/09/2023 12:07

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
20/09/2023 08:59

Expedição de Certidão
20/09/2023 08:59

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/09/2023 16:01

MERO EXPEDIENTE
13/09/2023 12:10

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
12/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:30

PETIÇÃO
08/09/2023 08:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
02/09/2023 01:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/08/2023 13:46

Juntada de Ofício
22/08/2023 22:24

Juntada de DOCUMENTO
22/08/2023 21:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/08/2023 21:12

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2023 12:29

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
22/08/2023 12:29

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/08/2023 12:29

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
22/08/2023 12:29

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
22/08/2023 10:46

Expedição de Certidão
22/08/2023 10:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/08/2023 15:20

INCOMPETÊNCIA
21/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:03

PETIÇÃO
21/08/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2023 10:06

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2023 14:41

MERO EXPEDIENTE
03/08/2023 13:45

Juntada de DOCUMENTO
03/08/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/08/2023 09:39

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
03/08/2023 09:39

PETIÇÃO
03/08/2023 08:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/08/2023 08:48

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2023 11:35

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
01/08/2023 11:35

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
01/08/2023 08:52

TERMO EXPEDIDO
31/07/2023 17:51

INCOMPETÊNCIA
31/07/2023 08:14

Juntada de DOCUMENTO
20/07/2023 08:46

Conclusos para despacho
20/07/2023 08:37

PETIÇÃO
19/07/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2023 09:08

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2023 18:32

Juntada de DOCUMENTO
29/06/2023 15:08

PETIÇÃO
29/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/06/2023 11:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
29/06/2023 11:44

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
28/06/2023 23:35

PETIÇÃO
28/06/2023 22:31

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
23/06/2023 12:02

Expedição de Certidão
23/06/2023 12:02

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/05/2023 02:15

Juntada de AR - POSITIVO
25/05/2023 02:15

Juntada de AR - POSITIVO
25/05/2023 02:15

Juntada de DOCUMENTO
25/05/2023 02:15

Juntada de AR - POSITIVO
09/05/2023 07:25

CARTA EXPEDIDA
09/05/2023 07:25

CARTA EXPEDIDA
09/05/2023 07:25

CARTA EXPEDIDA
09/05/2023 07:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/05/2023 09:40

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
04/05/2023 12:58

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:04

PETIÇÃO
04/05/2023 11:52

Juntada de DOCUMENTO
03/05/2023 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/05/2023 10:07

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2023 08:32

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/04/2023 15:44

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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