17/06/2025 07:55

Juntada de Petição de petição MP
05/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 10:51

PROCESSO SUSPENSO
04/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

O réu Robert Alecrim Austin e seu Defensor aceitaram expressamente os termos da Suspensão de mov. 108, razão pela qual HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado espontaneamente pelas partes, constante daquele termo para suspender condicionalmente o presente processo, pelo período de 02 (dois) anos - a partir da data da audiência - sem adentrar no mérito da culpa e sem importar reincidência, submetendo-se o acusado, devidamente qualificado (a) nos autos, às condições já expostas anteriormente.

Ficando o autor do fato ciente de que o descumprimento das condições impostas, sem prévia ou imediata justificativa, ensejará a retomada do curso do processo criminal, constantes no § 4º, art. 89, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e Registre-se. Manaus, 03 de Junho de 2025.

Anésio Rocha Pinheiro Juiz(a) de Direito
03/06/2025 11:51

Homologada a Transação PENAL
03/06/2025 01:29

Recebidos os autos
03/06/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2025 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2025 13:32

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2025 10:41

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
30/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/05/2025 16:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/05/2025 12:05

RETORNO DE MANDADO
21/05/2025 08:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/05/2025 08:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/05/2025 09:07

Recebidos os autos
20/05/2025 09:07

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
19/05/2025 17:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/05/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
19/05/2025 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2025 16:53

Expedição de Mandado
16/05/2025 13:04

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
15/05/2025 12:35

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
15/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:51

Recebidos os autos
13/05/2025 17:51

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
13/05/2025 17:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/05/2025 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2025 17:05

Recebidos os autos
11/05/2025 17:05

Juntada de CIÊNCIA
11/05/2025 17:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

Ab initio, entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do(s) agente(s). As condutas do(s) mesmo(s) deverão ser apuradas com veemência no decorrer da instrução processual, não havendo, pois, como se fazer um juízo antecipatório de valor, em face da complexidade do caso.

Verifico, também, que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam aos tipos legais apontados, não incorrendo em qualquer das hipóteses do artigo 397, do CPP.

Ante o exposto, diante dos elementos convictos de indícios de autoria e comprovação de materialidade do crime, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Inobstante o exposto, da análise da ficha criminal do réu, considerando a situação dos processos, determino que os autos sigam com vista ao Ministério Público para que diga sobre a possibilidade de oferecimento de Sursis processual.

Acaso faça a proposta, paute-se audiência para tanto.

Se não, voltem-me conclusos.

De outra banda, no que tange a apresentação defesa prévia em duplicidade, desentranhe-se a segunda peça apresentada, tendo em vista a preclusão consumativa.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.
08/05/2025 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição SIMPLES
06/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição SIMPLES
06/05/2025 02:51

Recebidos os autos
06/05/2025 02:51

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS CEPIL COELHO
12/04/2025 00:47

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
01/04/2025 11:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/04/2025 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
26/03/2025 20:30

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
07/03/2025 00:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2025 09:50

VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
24/02/2025 09:46

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
19/02/2025 12:07

EDITAL EXPEDIDO CPC 2015
19/02/2025 12:05

MANDADO EXPEDIDO
01/11/2024 16:27

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
16/09/2024 11:36

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
02/09/2024 11:24

MANDADO EXPEDIDO
02/09/2024 11:18

MANDADO EXPEDIDO
02/09/2024 11:15

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/08/2024 20:12

Juntada de DOCUMENTO
29/08/2024 20:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/08/2024 19:21

PETIÇÃO
28/08/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2024 12:17

DENÚNCIA
28/08/2024 12:09

DENÚNCIA
28/08/2024 10:41

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
28/08/2024 08:00

REATIVAÇÃO
28/08/2024 00:00

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
15/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:44

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
12/08/2024 11:46

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/08/2024 11:46

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
07/08/2024 10:42

INCOMPETÊNCIA
05/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:43

PETIÇÃO
23/07/2024 02:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/07/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/07/2024 08:56

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2024 08:54

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
26/09/2023 09:00

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
25/09/2023 13:51

MERO EXPEDIENTE
25/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:13

PETIÇÃO
29/07/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/07/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/07/2023 13:04

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2023 13:59

MERO EXPEDIENTE
13/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:36

PETIÇÃO
13/07/2023 14:02

Juntada de DOCUMENTO
04/07/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/07/2023 09:56

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2023 07:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2023 19:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/06/2023 20:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/06/2023 20:05

PRELIMINAR
15/06/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/06/2023 12:41

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2023 12:40

Expedição de Certidão
15/06/2023 12:40

CERTIDÃO EXPEDIDA
15/06/2023 12:37

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
08/03/2023 11:41

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
06/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:48

PETIÇÃO
06/02/2023 08:13

MERO EXPEDIENTE
13/01/2023 12:23

Conclusos para despacho
13/01/2023 12:23

PETIÇÃO
22/08/2022 10:54

Juntada de DILIGÊNCIA (DELEGACIA)
10/08/2022 12:49

MERO EXPEDIENTE
08/08/2022 11:36

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
08/08/2022 11:36

PETIÇÃO
21/06/2022 14:56

MERO EXPEDIENTE
21/06/2022 14:06

Juntada de DOCUMENTO
21/06/2022 11:24

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:23

PETIÇÃO
15/06/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/06/2022 11:38

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2022 10:46

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
15/06/2022 09:44

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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