26/06/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
16/06/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
01/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 19:13

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
21/05/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por BANCO DA AMAZÔNIA - BASA contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, no qual aduz que seja sanado erro material, contradição/omissão.

Os embargados não foram intimados. É o relatório.

Fundamento e decido.

Por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Busca o embargante sanar os alegados vícios que entende existir na sentença objurgada, quanto à legislação vigente em que admite cédula de crédito bancário sem assinatura de testemunhas e requereu a desconsideração da sentença. Com efeito, segundo o art. 28, da Lei nº 10.931/04 constitui título executivo extrajudicial a cédula de Crédito Bancário, a qual representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, e seu valor deve ser demonstrado em planilha de cálculo, ou com extratos da conta corrente. É também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp 1291575/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576).

Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas afirma a desnecessidade de assinatura das testemunhas em cédula de Crédito Bancário, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Dessa forma, não se exige assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário para que esta seja dotada de força executiva.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

LEI N.º 10.931 /2004.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06042068220238044700 Tribunal de Justiça, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024). Apelação Cível.

Execução.

Título extrajudicial.

Assinaturas de testemunhas.

Dispensabilidade.

Extinção.

Decisão surpresa.

Nulidade.

Possibilidade. 1.É nula a sentença de primeiro grau que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de citação, sem antes ouvir/advertir a parte sobre a possibilidade de extinção do feito. 2.A aposição da assinatura de duas testemunhas não é primordial para conferir exequibilidade ao título executivo.Precedentes STJ. 3.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.(TJ-AM - AC: 00001870820178045601 Manicoré, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) No caso concreto, há título executivo que dispensa a assinatura de duas testemunhas.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e declarar a nulidade da sentença sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes para ciência manifestação do exequente quanto o prosseguimento, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se.
20/05/2025 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 10:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/04/2025 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2024 22:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 14:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
22/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 08:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/10/2024 09:24

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/10/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 20:10

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
02/06/2024 10:12

RETORNO DE MANDADO
23/05/2024 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 13:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 15:01

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
15/05/2024 19:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
30/04/2024 23:16

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/04/2024 09:22

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO DA COSTA LUSTOSA
31/03/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
09/03/2024 12:00

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2023 20:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2023 23:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2023 12:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/07/2023 11:55

Expedição de Mandado
04/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:31

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
26/06/2023 16:09

Decisão interlocutória
10/04/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2023 17:01

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2023 08:01

RETORNO DE MANDADO
28/02/2023 22:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 18:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/11/2022 08:55

Conclusos para decisão
18/11/2022 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 13:14

Juntada de INFORMAÇÃO
31/10/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 20:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 11:44

Decisão interlocutória
23/09/2022 08:11

Conclusos para decisão
20/09/2022 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
27/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:01

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2022 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 09:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 17:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 13:31

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 09:15

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2022 13:07

Decisão interlocutória
31/01/2022 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2021 17:13

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 12:00

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/07/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2021 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2021 10:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2021 10:28

Expedição de Mandado
11/05/2021 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 09:02

Juntada de INFORMAÇÃO
01/12/2020 12:57

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2020 10:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/10/2020 09:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/10/2020 18:29

Conclusos para despacho
11/05/2020 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2020 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2020 12:57

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2020 16:46

RETORNO DE MANDADO
17/03/2020 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 10:22

Juntada de Certidão
18/11/2019 18:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/10/2019 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2019 10:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/09/2019 10:50

Expedição de Mandado
21/08/2019 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2019 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2019 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 11:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2019 10:38

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2019 00:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
02/04/2019 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2019 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2018 22:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA
09/11/2018 11:37

Decisão interlocutória
09/11/2018 10:44

Conclusos para decisão
07/11/2018 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2018 19:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2018 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 12:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 13:02

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2018 14:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
31/01/2018 14:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/07/2017 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2017 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 11:56

Juntada de Certidão
22/06/2017 10:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/06/2017 21:54

CONCEDIDO O PEDIDO
27/04/2017 11:25

Conclusos para decisão
26/04/2017 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2017 19:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2017 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 03:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 09:56

Conclusos para despacho
30/11/2016 21:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
30/11/2016 21:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/02/2015 11:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
11/02/2015 11:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/12/2014 10:03

Recebidos os autos
18/12/2014 10:03

Distribuído por sorteio
18/12/2014 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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