29/08/2025 02:31

Recebidos os autos
29/08/2025 02:31

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2025 15:55

Juntada de TERMO
20/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição MP
20/08/2025 12:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/08/2025 11:34

Recebidos os autos
20/08/2025 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
20/08/2025 11:33

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
19/08/2025 10:13

Juntada de TERMO
14/08/2025 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
14/08/2025 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2025 02:40

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc, Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Alisson Ferreira de Lima e Atirson Ferreira de Lima (mov. 195.1), ante a sentença penal de mov. 173.1.

Certificou-se a tempestividade do apelo, conforme observa-se pela certidão de mov. 197.1 É o essencial a ser relatado.

Decido.

Tendo em vista a tempestividade, recebo o recurso, nos termos do artigo 593, inciso I, do CPP, no efeito meramente devolutivo. Considerando que as razões foram apresentadas pela defesa, vista ao Apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (artigo 600, caput, do CPP). Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo supramencionado (artigo 601, caput, do CPP), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Os registros audiovisuais estão nos autos e são acessíveis a todas as partes que nele atuam, desde que forneça meio hábil para gravação da mídia (pen drive, CD, DVD etc), sem olvidar da vedação acerca da divulgação, consoante já assentado em ata. À Secretaria para providências.

Manaus, 12 de agosto de 2025.
13/08/2025 10:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 13:56

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
12/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
11/08/2025 19:11

Recebidos os autos
11/08/2025 19:11

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/08/2025 19:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
31/07/2025 10:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 14:17

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
30/07/2025 00:32

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
29/07/2025 10:42

DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERREIRA DE LIMA
29/07/2025 10:42

DECORRIDO PRAZO DE ATIRSON FERREIRA DE LIMA
24/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:56

Recebidos os autos
24/07/2025 10:56

Juntada de PARECER
24/07/2025 10:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/07/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERREIRA DE LIMA
19/07/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE ATIRSON FERREIRA DE LIMA
18/07/2025 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/07/2025 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2025 02:13

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/07/2025 02:13

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/07/2025 02:13

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
14/07/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente a denúncia e condeno Atirson Ferreira de Lima e Alisson Ferreira de Lima pela prática prevista no Art. 33 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as quais evidenciam de forma clara a prática do tráfico de entorpecentes.
11/07/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 11:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/07/2025 11:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
10/07/2025 12:17

Recebidos os autos
10/07/2025 12:17

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
10/07/2025 12:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/07/2025 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/07/2025 10:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/07/2025 06:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2025 01:49

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 01:49

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 01:49

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/07/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente a denúncia e condeno Atirson Ferreira de Lima e Alisson Ferreira de Lima pela prática prevista no Art. 33 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as quais evidenciam de forma clara a prática do tráfico de entorpecentes.
02/07/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 13:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/06/2025 10:24

Juntada de TERMO
17/05/2025 09:29

Recebidos os autos
17/05/2025 09:29

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
16/05/2025 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2025 15:03

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2025 15:02

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2025 14:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/05/2025 22:55

RETORNO DE MANDADO
15/05/2025 22:53

RETORNO DE MANDADO
15/05/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
15/05/2025 10:42

Recebidos os autos
15/05/2025 10:42

Juntada de PARECER
15/05/2025 10:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/05/2025 13:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2025 13:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2025 11:46

Expedição de Mandado
14/05/2025 11:46

Expedição de Mandado
14/05/2025 11:28

Juntada de PROTOCOLO
14/05/2025 11:24

Juntada de Ofício EXPEDIDO
14/05/2025 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
14/05/2025 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renúncia formulado pela advogada Érica Stephaniê Ali Pereira, ficando, portanto, revogados os mandatos outorgados pelos réus Alisson Ferreira de Lima e Atirson Ferreira de Lima, a partir da ciência desta decisão, ressalvada a continuidade de representação nos 10 dias subsequentes à notificação, caso necessário para evitar prejuízos processuais, nos moldes da legislação mencionada.
08/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2025 11:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/05/2025 14:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
05/05/2025 15:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/05/2025 10:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/04/2025 12:51

RETORNO DE MANDADO
30/04/2025 09:27

Juntada de TERMO
24/04/2025 12:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/04/2025 16:41

RETORNO DE MANDADO
23/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:27

Juntada de TERMO
22/04/2025 15:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/04/2025 22:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/04/2025 22:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2025 12:07

Expedição de Mandado
11/04/2025 12:07

Expedição de Mandado
10/04/2025 10:35

Juntada de INTIMAÇÃO
10/04/2025 10:26

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:44

Juntada de Ofício EXPEDIDO
08/04/2025 08:40

Juntada de Ofício EXPEDIDO
07/04/2025 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:13

Recebidos os autos
01/04/2025 10:13

Juntada de PARECER
01/04/2025 10:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/03/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2025 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2025 12:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
27/03/2025 12:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/03/2025 09:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2025 09:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2025 09:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/03/2025 03:46

Juntada de DOCUMENTO
26/02/2025 04:52

Expedição de Certidão
26/02/2025 04:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
24/02/2025 14:01

PETIÇÃO
21/02/2025 12:49

Expedição de Certidão
21/02/2025 12:44

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
21/02/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2025 12:17

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
31/01/2025 09:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/01/2025 09:20

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
19/12/2024 09:22

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
19/12/2024 09:21

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/12/2024 03:06

Juntada de DOCUMENTO
29/11/2024 05:30

Expedição de Certidão
29/11/2024 05:30

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/11/2024 12:46

Expedição de Certidão
26/11/2024 12:43

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
26/11/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/11/2024 11:44

PARA JULGAMENTO DE MÉRITO
26/11/2024 11:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/10/2024 12:27

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/10/2024 12:25

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/08/2024 11:38

Expedição de Certidão
12/08/2024 11:38

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/08/2024 11:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/08/2024 12:01

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/08/2024 11:25

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/07/2024 08:56

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
24/07/2024 16:34

Juntada de DOCUMENTO
22/07/2024 14:30

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
19/07/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2024 16:25

DENÚNCIA
07/06/2024 09:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/06/2024 09:34

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/04/2024 09:04

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
02/04/2024 10:14

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/03/2024 14:10

MERO EXPEDIENTE
05/02/2024 10:29

Juntada de Ofício
05/02/2024 10:27

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
31/01/2024 09:53

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/11/2023 12:42

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/09/2023 08:40

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/08/2023 17:06

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
22/06/2023 09:48

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
19/06/2023 12:22

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/03/2023 12:01

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
08/03/2023 12:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/12/2022 10:09

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/12/2022 10:02

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/11/2022 09:46

OFÍCIO EXPEDIDO
07/11/2022 18:06

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
29/09/2022 12:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/09/2022 10:28

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/08/2022 13:17

PETIÇÃO
18/07/2022 09:46

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
11/07/2022 22:34

PETIÇÃO
30/06/2022 12:05

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/06/2022 12:05

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/06/2022 11:51

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/06/2022 11:51

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/05/2022 11:44

PETIÇÃO
28/04/2022 12:48

MERO EXPEDIENTE
28/04/2022 11:16

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/04/2022 13:15

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
25/04/2022 13:04

Juntada de Ofício
05/04/2022 10:03

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
04/04/2022 11:21

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/04/2022 11:21

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/03/2022 17:14

INCOMPETÊNCIA
23/03/2022 11:25

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:25

PETIÇÃO
07/03/2022 14:23

Juntada de Ofício
07/03/2022 14:01

Juntada de Ofício
06/03/2022 22:31

Juntada de DOCUMENTO
06/03/2022 22:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2022 08:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2022 08:05

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2022 13:42

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
21/02/2022 13:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/02/2022 12:23

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/02/2022 18:42

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/02/2022 18:08

Juntada de Alvará
18/02/2022 18:04

TERMO EXPEDIDO
18/02/2022 17:48

PETIÇÃO
18/02/2022 17:36

Juntada de LAUDO
18/02/2022 14:31

PETIÇÃO
18/02/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/02/2022 12:36

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2022 12:33

Expedição de Certidão
18/02/2022 12:33

Ato ordinatório
18/02/2022 12:32

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/02/2022 12:32

Expedição de Certidão
18/02/2022 12:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/02/2022 12:10

Expedição de Certidão
18/02/2022 12:10

Ato ordinatório
18/02/2022 12:08

Juntada de LAUDO
18/02/2022 12:08

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
18/02/2022 11:41

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/02/2022 11:41

Expedição de Certidão
18/02/2022 11:41

Expedição de Certidão
18/02/2022 11:41

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/02/2022 11:41

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/02/2022 11:41

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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