18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0072322-66.2025.8.04.1000 - Apelação Cível - Vara Origem: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Paulo Cesar Caminha e Lima - Câmara: Primeira Câmara Cível - Data Vinculação: 15/08/2025Apelante: MARIA AUXILIADORA BASTOS NUNES Advogado(a): Apelante: BANCO BMG S/A Advogado(a): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - 221386N Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - 221386N Apelado: MARIA AUXILIADORA BASTOS NUNES Advogado(a): LAURIANE ROCHA FORNAGIERI - 16503N Apelado: BANCO BMG S/A Advogado(a): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - 221386N HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - 221386N
14/08/2025 10:42

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
01/07/2025 17:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA AUXILIADORA BASTOS NUNES
19/06/2025 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
17/06/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 00:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição SIMPLES
06/06/2025 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 20:38

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/06/2025 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2025 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2025 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
22/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: I - DECLARAR a invalidade do contrato aqui discutido e convertê-lo em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do CC/02, com observação da aplicação da taxa de juros média de mercado da data dos saques realizados; II - CONDENAR o Réu a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dos desembolsos, observada a devida compensação da diferença entre o total dos descontos efetuados e os valores eventualmente disponilizados ao consumidor; III - CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir da sentença (S. 362, do STJ) e juros de mora de 1% a contar da citação.

IV - Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil, quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8.°, do CPC.

P.R.I.
21/05/2025 08:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/05/2025 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2025 14:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição SIMPLES
06/05/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
05/05/2025 01:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição SIMPLES
29/04/2025 14:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 23:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 23:17

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição SIMPLES
14/04/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 08:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/04/2025 17:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA AUXILIADORA BASTOS NUNES
06/04/2025 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/03/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 08:41

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 14:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/03/2025 12:44

Recebidos os autos
19/03/2025 12:44

Distribuído por sorteio
19/03/2025 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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