TJAM - 0600318-91.2022.8.04.2000

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Iniciado cumprimento de sentença, a parte executada, devidamente intimada, comunicou o pagamento integral do débito existente, situação em que a parte exequente pleiteou o arquivamento da demanda, após expedição do alvará judicial.

Assim, sobre o feito, comprovado o pagamento do débito objeto do presente feito, e não tendo se insurgido a parte executada, não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção (art. 924, II, NCPC), motivo pelo qual a extinção do feito medida que sobressai.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. À Secretaria, determino que proceda com a expedição de alvará judicial no valor depositado pela parte executada, intimando-se a parte exequente, para que efetue o levantamento do valor depositado em conta judicial.

Não havendo manifestação no prazo legal, dê-se baixa definitiva e arquive-se o feito.

Expedientes necessários, desde já, deferidos.

P.R.I.C

SENTENÇA

Vistos.

Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Habilite-se o advogado Dr.

José Almir da R.

Mendes Júnior, inscrito na OAB n.

A-1235, para futuras intimações eletrônicas, da presente demanda, direcionadas pela Secretaria.

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da Litigância de Má-Fé Alega a parte requerida que a parte requerente agiu de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, ao ajuizar a presente ação, com intuito de obter benefício, uma vez que tinha pleno conhecimento da contratação discutida no presente litígio.

Sem razão.

Inicialmente, destaco que, muito embora, normalmente, a questão de eventual ação de má-fé seria pontuada ao final da sentença, com a análise dos autos, em virtude da ausência do suposto contrato que o banco alega ter celebrado com seu cliente, não há provas de expressa anuência na cobrança das tarifas, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Logo, nesse raciocínio, tampouco há elementos comprobatórios que indiquem que a parte autora tenha agido com má-fé ao ingressar com a presente demanda.

Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pelo banco réu.

Da Ausência de uma das Condições da Ação: da Falta de Interesse de Agir Aponta o Requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.

Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Além do mais, a parte autora, na petição inicial, afirma ter procurado a agência bancária, responsável por abrir sua conta, para reclamar dos descontos que vinham sendo feitos, e requerer a devolução dos valores já descontados, sem, no entanto, lograr êxito.

Portanto, rejeito a preliminar arguida pela parte ré.

Do Comprovante de Endereço em Nome Diverso A exigência de qualificação de ambas as partes objetiva tornar possível a identificação correta dos litigantes, viabilizando o andamento da demanda, motivo pelo qual a parte requerida pleiteia para que a requerente seja intimada a realizar a juntada de cópia de comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência com assinatura devidamente autenticada em cartório, sob pena de ser considerada inepta.

Sem necessidade.

Analisados os autos, nota-se que estão presentes dados que possibilitam a perfeita individualização das partes, e, assim, o recebimento da inicial e o regular prosseguimento da ação, especialmente preenchidos os requisitos individualizadores do art. 319 do Código do Processo Civil.

Ademais, o comprovante de endereço não consta no rol listado no art. 319 do Código de Processo Civil como documento considerado indispensável para o deslinde da demanda, sendo o suficiente que seu endereço residencial seja informado, sem qualquer necessidade de comprovação.

Nessa linha, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE AMPARA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

CONCESSÃO DA BENESSE.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

DESNECESSIDADE.

DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011862-15.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR INÉPCIA.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

PRESCINDIBILIDADE.

DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0001865-68.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - EXIGÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA - SENTENÇA CASSADA. - É defeso ao juiz criar requisitos de admissibilidade da petição inicial não previstos em lei sem ao menos declinar justificativa para a exigência - Reclama cassação a sentença de indeferimento da petição inicial fundada na ausência de comprovante de residência atualizado do autor, notadamente quando não se declina a justificativa para exigência desse documento, que a priori não é indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000200452498001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) [grifo nosso] Assim, exigir que o comprovante acostado pela parte autora seja atualizado caracteriza formalismo exacerbado, especialmente considerando o fato a parte autora está devidamente representada por advogado, restando possível sua intimação dos demais atos processuais.

Dessa forma, indefiro pleito da ré e rejeito preliminar apresentada.

Demora para Ajuizamento da Ação Conforme análise dos autos, especialmente dos extratos apresentados pela parte autora, verifica-se que os descontos realizados, alegadamente de forma indevida, são referentes aos anos de 2019 até 2022, motivo pelo qual a parte ré a demora para o ajuizamento da ação, não sendo possível crer que a parte autora demorou para questionar o réu acerca dos descontos, o que corrobora com a licitude do contrato.

Destaca-se que, inobstante a demora alegada para o ajuizamento da ação, a parte autora está no seu direito de questionar os descontos realizado, que alega serem ilícitos, principalmente por alegar não ter conhecimento da existência de contrato celebrado, desde que o faça dentro do prazo legal, antes da ocorrência da prescrição.

MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, posto que a prova é eminentemente documental e já foi juntada aos autos, então, pela leitura do que já foi juntado aos autos, e considerando que o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de determinada prova (art. 370 do CPC), anuncio o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, denominada tarifa bancária cesta básica de serviços são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial.

A parte autora, em sua inicial, confirma ter aberto uma conta junto ao requerido, mas que jamais autorizou o desconto mensal de valores a título de Tarifas Bancárias e Cesta Bradesco Expresso, não assinando qualquer forma de contratação prévia pelo serviço.

Ademais, informou que, procurado o Banco, recebeu resposta de que o serviço pago era obrigatório e que não era possível realizar o cancelamento, e a devolução do montante descontado de sua conta bancária.

Insta salientar que, analisados os extratos bancários acostados pela parte autora, os descontos aparecem sob as denominações específicas de Cesta Facil Economica e VR.

Parcial Facil Econo, não constando nenhuma outra tarifa descontada, dessa forma, em que pese o aparente pedido parcialmente genérico da parte autora, resumindo-se a nomear apenas como Tarifas Bancárias, verifica-se que a parte autora se referiu, desde o início, às tarifas acima especificadas em negrito, uma vez que a tabela e os cálculos apresentados na exordial corresponde aos descontos presentes nos extratos acostados.

Outrossim, acerca da nomenclatura Cesta Bradesco Expresso, após análise de todos os extratos coligidos aos autos, não foi possível identificar descontos na conta bancária da parte autora, levando à conclusão de equívoco, no momento da confecção da exordial.

O réu, por sua vez, alega haver agido dentro dos limites legais, em respeito à regulação realizada pelo BACEN, e que a parte autora teria autorizado expressamente os débitos referentes às tarifas bancárias, e cobrança de juros, em eventual situação de sua conta corrente ficar devedora.

Entretanto, o banco réu deixou de acostar cópia do supramencionado termo, que demonstraria a ciência e concordância, do autor, acerca das referidas cobranças realizadas, para análise do Juízo.

Cumpre salientar, novamente, que se trata de relação consumerista e, considerando a hipossuficiência da parte autora, e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela autora, foi determinada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, inciso VIII, do CDC e art. 373, §1º, CPC.

Dessa forma, invertido o ônus da prova, a parte ré não logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança de pacote de serviço bancário, especialmente por meio de contrato específico subscrito pelo autor, o que demonstra a prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC e a total afronta ao que estabelece o art. 8° da Resolução 3919/2010 e o art. 1°, parágrafo único, da Resolução 4196/2013, in verbis: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos revistos na regulamentação vigente.

Parágrafo único A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos.

O tema foi objeto de julgamento pela Turma de Uniformização de jurisprudência dos Juizados, a qual estabeleceu as seguintes teses: Tese 1. É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do CDC; Tese 2.

O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto; Tese 3.

A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No caso dos autos, entendo que deve ser o ato reconhecido como ilícito, uma vez que a Instituição Financeira deixou de apresentar o contrato com a adesão do consumidor ao serviço de cesta básica e tarifas cobradas, incidindo na hipótese a tese 1, devendo-se reconhecer a ilegalidade cometida pela violação ao artigo 8º da Resolução nº 3.919 do Banco Central.

Portanto, comprovado os descontos indevidos, conforme denota-se da ausência de contrato, e pelos extratos bancários acostados (item 1.3/7), a parte autora faz jus à repetição de indébito, ou seja, o dobro do valor descontado, pois preenchido os requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC.

Sendo analisados os extratos acostados, e considerando a cobrança efetuada desde a cobrança, a partir de 2019, verifica-se que foram descontados o montante de R$1.213,65 (mil e duzentos e treze reis e sessenta e cinco centavos), fazendo a parte jus à repetição de indébito no valor de R$2.427,30 (dois mil e quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos).

Outrossim, tendo em vista que as partes não celebraram contrato acerca das tarifas que vinham sendo descontadas da conta bancária da parte autora, os juros moratórios, em relação a reparação aos danos morais, passariam a fluir a partir do evento danoso, conforme previsão do artigo 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 398.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

SÚMULA 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Insta salientar, porém, que este não é o caso dos presentes autos, visto que a conduta da parte requerida, embora tida por ilegal, não se afigura causa eficiente de dano à personalidade, ou seja, a simples cobrança de tarifa por parte da instituição financeira não configura nenhum abalo aos valores imateriais do correntista a ponto de lhe garantir seja indenizado por dano moral, sendo imperiosa apenas a cessação dos descontos e recomposição patrimonial já deferida.

Aliás, a tese número 2 indica com clareza que não há dano moral in re ipsa no caso em tela, devendo, portanto, haver outras consequências capazes de atingir o direito imaterial do autor. À míngua de apontamento e prova dessas circunstâncias, improcede o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO À vista do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexigíveis a tarifa bancária, especificadas como Cesta Facil Economica e VR.

Parcial Facil Econo, e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a esses títulos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor R$2.427,30 (dois mil e quatrocentos e vinte e sete reais e trinta centavos), a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada desconto e correção monetária pelo índice INPC a partir de cada desconto, até o efetivo pagamento.

Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos descontos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015.

Improcedente os demais pedidos autoras.

Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.C

DECISÃO Considerando o teor da petição de item 7.1, indefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, uma vez visivelmente a relação de consumo entre as partes, reconheço a hipossuficiência da parte demandante e a verossimilhança das alegações presentes na exordial, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Com relação à tutela de urgência antecipada, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do art. 300, §3º, CPC, que poderá ser deferida, desde que presentes os requisitos legais.

Ademais, o artigo 297 do Novo CPC prevê que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Assim sendo, em juízo de cognição sumária, sem prejuízo de novo exame do feito, por ocasião da análise do mérito, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento de parte do provimento antecipatório requerido.

Insta salientar, porém, que, em análise prévia dos extratos bancários acostados pela parte autora, verifica-se que não existe menção à descontos bancários com a nomenclatura Cesta Bradesco Expresso.

Da análise perfunctória da exposição fática apresentada pela parte autora em sua inicial, bem como dos documentos colacionados aos autos, convenço-me da probabilidade do direito alegado, restando, dessa forma, presente, o requisito do “fumus boni iuris”, referente aos descontos nomeados Tarifa Bancária.

Ressalta-se que a parte autora comprovou que parte dos descontos alegados foram realizados, de forma alegadamente indevida, e que ainda estão ativos em sua conta bancária.

Verifica-se, ainda, que a parte autora nega que tenha contratado o serviço pela qual está sendo cobrada pela parte ré como tarifas bancárias, sob o título de Tarifas Bancárias.

Ademais, tem-se que a medida, caso indeferida, poderá acarretar prejuízos maiores à parte autora.

Entretanto, caso deferida, poderá ser revertida a qualquer tempo caso reste comprovada a contratação das tarifas descontadas da conta bancária da autora.

Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, em prol da parte autora, para determinar que o banco demandado se abstenha de levar a efeito, enquanto tramitar a presente demanda, qualquer desconto na conta corrente sob o título de Tarifas Bancárias, sob pena de incidência de multa de R$500,00 (duzentos reais) por desconto, limitados a limitados a R$5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a parte ré acerca teor da presente decisão, situação em que ficará, desde então, intimada a acostar documentos comprovando o efetivo cumprimento da presente decisão.

Pois bem.

Em regra, o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Entretanto, considerando-se que a parte requerida é considerada grande litigante e que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designar a audiência e determino que a parte requerida seja citada para contestar o feito em 15 dias, oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

O transcurso in albis do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

Em caso de formulação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita e, em caso positivo voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Habilite-se o procurador da parte requerida, conforme pugnado em petição de item 8.1/3.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários, desde já, deferidos.

Cumpram-se, na íntegra.

DESPACHO A gratuidade da justiça é direito constitucional da parte necessitada, vez que inadmissível a afastabilidade da jurisdição em virtude da hipossuficiência econômica da parte.

No entanto, o juiz pode e deve exigir tal comprovação para que se permita concluir que o pedido de A.J.G. está verdadeiramente de acordo com a situação exposta nos autos, inclusive levando-se em conta o princípio da lealdade processual.

Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, comprovante da alegada insuficiência econômica (exemplificativamente, declaração de hipossuficiência, com todos os dados da parte, cópia da carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda, benefício previdenciário, etc.), a fim de ser apreciado o pedido de AJG, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Expedientes necessários, desde já, deferidos.

Cumpra-se.