TJAM - 0605131-62.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS GUERREIRO DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*27-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 02:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 02:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 02:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    III - Dispositivo Diante do exposto, no tocante ao dano material, verifico a sua existência, vez que a parte autora teve descontado o valor total de R$ 1.389,64R$ 395,17 por serviços bancários que não anuiu.

    Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, devendo a parte Ré devolver em dobro a quantia de R$395,17, à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo a quantia de R$ 790,34 (Setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), com JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA, a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ).

    Abstenha-se a parte ré de cobrar as rubricas bancárias nos termos da fundamentação após 15 (quinze) dias da leitura da intimação da sentença.

    Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

    Improcedente os danos morais.

    Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte autora ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do presente decisum.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 26/08/2025 11:50

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/08/2025 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 22:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/06/2025 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2025 23:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/05/2025 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/05/2025 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GUERREIRO DE OLIVEIRA

  • 15/05/2025 07:29

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2025 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 01:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de ação indenizatória consistente na prática de descontos bancários em que a parte autora reputam serem indevidos.

    Portanto, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação.

    Em caso de contestação já apresentada, intime-se eletronicamente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica.

    Oportunamente, ficam as partes intimadas, desde já, para se manifestarem acerca do interesse em eventual produção de provas.

    Quanto a autocomposição, ressalto que esta poderá ser exercida pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 139, V, CPC/15).

    Outrossim, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015.

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Transcorridos os prazos assinalados, e em caso de cumprimento de todos os atos processuais acima assinalados, retornem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:05

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 19:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/07/2024 17:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GUERREIRO DE OLIVEIRA

  • 11/07/2024 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/07/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 09/07/2024 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2024 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 23:43

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 16:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2024 18:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 22:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/12/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/12/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GUERREIRO DE OLIVEIRA

  • 08/12/2023 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GUERREIRO DE OLIVEIRA

  • 07/12/2023 15:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2023 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 09:55

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/12/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 11:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 10:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 08:35

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/11/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/10/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/10/2023 02:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/08/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/08/2023 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS GUERREIRO DE OLIVEIRA

  • 19/07/2023 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 23:13

    Decisão interlocutória

  • 29/06/2023 07:52

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 07:52

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 11:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/06/2023 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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