TJAM - 0123244-14.2025.8.04.1000

1ª instância - 8ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DE SOUZA DUTRA

CPF *34.***.*38-91

Advogados

MARCEL PASSOS CAMARGO

OAB: 18077/AM

CPF *81.***.*65-68

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 19:18

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 13:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 13:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 13:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimo o Executado para pagar voluntariamente o montante da condenação, acrescido das custas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 523 c/c 513, § 2º, I, ambos do CPC.

    Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

    Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com fulcro no art. 525 do CPC.

  • 29/08/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/08/2025 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE SOUZA DUTRA

  • 31/07/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2025 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 21/07/2025 04:58

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de FRANCISCA DE SOUZA DUTRA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/07/2025).

  • 20/07/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2025 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2025 17:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/07/2025 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025

  • 20/07/2025 17:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCA DE SOUZA DUTRA

  • 17/07/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE SOUZA DUTRA

  • 25/06/2025 01:05

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 01:05

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar deferida na inicial e: I - DECLARAR a invalidade do contrato aqui discutido e convertê-lo em empréstimo consignado, nos termos do art. 170, do CC/02, com observação da aplicação da taxa de juros média de mercado da data dos saques realizados; II - CONDENAR o Réu a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dos desembolsos, observada a devida compensação da diferença entre o total dos descontos efetuados e os valores eventualmente disponibilizados ao consumidor; III - CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir da sentença (S. 362, do STJ) e juros de mora de 1% a contar da citação.

    Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

    P.R.I.

  • 23/06/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 08:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2025 07:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2025 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2025 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 17/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/06/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 21:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2025 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA DE SOUZA DUTRA

  • 25/05/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 13:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2025 20:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2025 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Por tais razões, verificadas as condições e requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, caput, §2.º, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR a suspensão dos descontos realizados no contracheque da parte autora, referente a "EMPRÉSTIMO SOBRE RMC".

    FIXO a multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto realizado, para o caso de descumprimento da presente medida, limitada a 20 (vinte) vezes.

    DEFIRO ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §5.º do CPC.

    DEFIRO a inversão do ônus da prova na forma do CDC.

    CITE-SE o Requerido eletronicamente, para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do CPC, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 344, do CPC, bem como para cumprimento da liminar.

    Considerando a especificidade da demanda, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do inc.

    II, §4.º, do art. 334 do CPC.

  • 08/05/2025 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2025 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2025 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2025 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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