09/05/2025 00:00

Intimação

Em atenção à Promoção Ministerial retro, verifica-se a ausência de menção ou protocolo dos autos da execução perante o Juízo da VEMEPA.

Cumpre esclarecer que a execução do acordo de não persecução penal deverá ser formalizada em autos apartados, a serem iniciados pelo próprio Parquet junto ao Juízo de Execução de Medidas e Penas Alternativas VEMEPA, conforme determinação expressa do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, saliento que os presentes autos permanecerão suspensos na secretaria deste Juízo até o cumprimento integral do acordo ou eventual manifestação ministerial pela continuidade da persecução penal em decorrência de descumprimento, nos termos do artigo 28 A, §§ 10 e 13 do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências de estilo.
08/05/2025 01:46

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 20:41

Conclusos para despacho
04/05/2025 20:40

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição MP
03/03/2025 02:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/02/2025 20:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/02/2025 20:57

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2025 12:46

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
16/02/2025 23:57

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
27/01/2025 11:49

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
27/01/2025 11:49

PETIÇÃO
25/01/2025 04:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/01/2025 09:25

MANDADO EXPEDIDO
14/01/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/01/2025 09:39

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2025 09:35

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
02/12/2024 10:40

MERO EXPEDIENTE
29/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:47

PETIÇÃO
12/11/2024 04:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/11/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/11/2024 11:27

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2024 11:25

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/11/2024 11:25

Expedição de Certidão
23/10/2024 11:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
08/08/2024 04:39

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
07/08/2024 10:06

PETIÇÃO
07/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:54

PETIÇÃO
20/05/2024 12:06

PROCESSO SUSPENSO
20/05/2024 12:06

POR DECISÃO JUDICIAL
18/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
18/05/2024 11:00

PETIÇÃO
07/05/2024 03:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/04/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/04/2024 12:34

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2024 11:38

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
26/04/2024 11:38

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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