05/06/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
04/06/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ERIK OLIVEIRA DOS SANTOS
03/06/2025 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 01:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de RECURSO INOMINADO, com vistas à reforma da r.

Sentença.

Em sede de primeiro Juízo de Admissibilidade, minha atuação reside em analisar os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelos arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95.

Cotejando os autos, verifico que o recurso foi apresentado tempestivamente, entretanto não houve preparo ou mesmo recolhimento de custas, face o requerimento do benefício da justiça gratuita.

Diante disso, em análise ao pedido, tenho por deferi-lo, porquanto, para a concessão do benefício da gratuidade, nos termos do que dispõe o art. 99, §3º, do NCPC, basta que a parte declare que não pode arcar com os custos do referido encargo.

Assim, ADMITO O RECURSO atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo e determino o encaminhamento do mesmo à Turma recursal, com as providências de estilo, após a prévia intimação da parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei n.° 9.099/95, alertando que deverá fazê-lo por intermédio de advogado ou defensor público, nos termos do art. 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 09:40

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
16/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:58

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
15/05/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ERIK OLIVEIRA DOS SANTOS
14/05/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2025 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/04/2025 01:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 04:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 04:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 15:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/03/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
19/02/2025 08:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/02/2025 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ERIK OLIVEIRA DOS SANTOS
30/01/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ERIK OLIVEIRA DOS SANTOS
19/01/2025 06:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/01/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
16/01/2025 13:00

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
16/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 09:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/12/2024 11:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/12/2024 11:27

Recebidos os autos
13/12/2024 11:27

Distribuído por sorteio
13/12/2024 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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