TJAM - 0101823-65.2025.8.04.1000

1ª instância - 23ª Vara do Juizado Especial Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LIVIA BARBARA SOARES PADINHA

CPF *82.***.*39-49

Advogados

BRENNA CATARINA SILVA UCHOA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2025 08:08

    ALVARÁ ENVIADO

  • 03/07/2025 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/07/2025 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA BARBARA SOARES PADINHA

  • 25/06/2025 01:41

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/06/2025 00:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2025).

  • 16/06/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 14:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2025 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2025 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2025

  • 07/06/2025 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/06/2025 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA BARBARA SOARES PADINHA

  • 27/05/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA BARBARA SOARES PADINHA

  • 23/05/2025 01:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC, pela procedência parcial da ação para: 1. declarar inexigíveis as parcelas debitadas; 2. determinar que a reclamada se abstenha de descontar as parcelas da conta corrente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 5 (cinco) eventuais débitos, em caso de desobediência; 3. condenar a reclamada ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405, do CC, iniciando a partir da citação, e correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (dano material); e 4. condeno a indenizar o dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data do arbitramento.

    Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

    Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95.

    Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, se for requerido o cumprimento da obrigação imposta na sentença, considerando-se o transcurso de prescrição intercorrente.

    Em possível cabimento de pagar quantia certa, a execução deve ser provocada pela parte, acompanhada de planilha de cálculos, com providências, de ato ordinatório, a fim de intimar a executada a quitar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do novo CPC, e observância da Súmula 410, do STJ.

    Nesse sentido, desde já, autorizo a CITAÇÃO do polo passivo para pagar o quantum devido no prazo de 3 (três) dias, sob pena de pagamento de 10% sobre o valor da execução; ou embargar, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a indispensável segurança do juízo.

    Efetivado o pagamento, autorizo a liberação de alvará e determino o arquivamento do feito.

    Apresentados os embargos à execução, cite-se o embargado para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se transcorrido in albis, sem retorno ao magistrado, iniciem-se as pesquisas de ativos financeiros nos sistemas SISBAJUD, modalidade teimosinho, e RENAJUD, com restrição de circulação de veículo, e respectivamente, estando, igualmente, autorizada a constrição de crédito suficiente para satisfação da quantia exequida, INFOJUD.

    Positivas as pesquisas e penhoras, cite-se o executado para manifestação legal em 5 (cinco) dias, voltando-me os conclusos seguidamente.

    Sob hipótese de resultados negativos, intime-se a parte para nomear bens à penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

  • 21/05/2025 22:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 19:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/05/2025 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2025 14:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/05/2025 16:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2025 13:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 13:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 22:53

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 22:53

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/04/2025 22:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/04/2025 22:32

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 22:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 22:32

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2025 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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