26/06/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE PAZ DE LIMA
26/06/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EMERSON LIMA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARIA JOSE PAZ DE LIMA
26/06/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDUARDO LIMA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARIA JOSE PAZ DE LIMA
02/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença, tendo a parte exequente apresentado os cálculos que entendeu devidos (mov. 45.3).

Da análise dos autos, verifico que foi oportunizado ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, entretanto, restou silente, como constata-se em mov. 54.

Desta feita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Nos termos do art. 100, § 3º, da CF c/c art. 910, § 1º, do CPC, expeça-se ofício requisitório de pagamento de obrigação de pequeno valor RPV, fazendo constar em separado o crédito principal e os honorários advocatícios, atentando para sua natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF (os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar).

Quanto ao requerimento de fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, tenho por deferi-lo, uma vez que, ocorrendo o pagamento da obrigação por meio de RPV, os honorários advocatícios são devidos, mesmo ante a inocorrência de embargos à execução, não sendo aplicável a regra do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97.

Sendo assim, defiro o pedido de fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor executado, em consonância com o art. 3º, I, do Código de Processo Civil.

Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos em definitivo. À Secretaria para as providências cabíveis.
21/05/2025 15:55

Decisão interlocutória
21/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 01:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 11:22

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/01/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:54

Processo Desarquivado
02/02/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE PAZ DE LIMA
23/01/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EMERSON LIMA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARIA JOSE PAZ DE LIMA
23/01/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDUARDO LIMA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARIA JOSE PAZ DE LIMA
18/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 10:19

Processo Desarquivado
07/12/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
07/12/2023 10:14

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:31

Homologada a Transação
06/12/2023 14:49

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
05/12/2023 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/12/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 21:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/11/2023 16:51

Recebidos os autos
13/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:28

Decisão interlocutória
17/10/2023 10:08

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:35

Recebidos os autos
14/09/2023 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2023 10:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/09/2023 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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