TJAM - 0093866-47.2024.8.04.1000
1ª instância - 9º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 21:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/07/2025 10:43
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA DA GLORIA LIMA FREIRE
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21/07/2025 09:59
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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21/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de RAIMUNDA DA GLORIA LIMA FREIRE com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/07/2025). -
19/07/2025 12:11
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
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18/07/2025 21:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 21:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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18/07/2025 01:35
DECORRIDO PRAZO DE CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
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16/07/2025 20:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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16/07/2025 20:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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16/07/2025 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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18/06/2025 18:51
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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18/06/2025 00:00
Intimação
Para Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/06/2025) - via AR Digital -
15/06/2025 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/06/2025 17:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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15/06/2025 17:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2025
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15/06/2025 17:39
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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15/06/2025 17:37
Processo Desarquivado
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14/06/2025 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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14/06/2025 01:10
DECORRIDO PRAZO DE CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
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10/06/2025 09:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/05/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando que a requerida se abstenha de realizar novos descontos a título de contribuição associativa nos proventos da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação.
Com a vigência da nova Lei n° 14.905/24, o dano moral será corrigido monetariamente conforme os índices do IPCA.
Quanto aos juros de mora, se a citação tiver ocorrido até 28/08/2024, será aplicado o índice de 1% ao mês até essa data e, posteriormente, passará a vigorar a taxa legal (diferença entre SELIC e o IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º. do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
21/05/2025 10:39
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA DA GLORIA LIMA FREIRE
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21/05/2025 10:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/05/2025 00:56
Arquivado Definitivamente
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21/05/2025 00:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/05/2025 00:53
Processo Desarquivado
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21/05/2025 00:23
Arquivado Definitivamente
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21/05/2025 00:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2025 23:53
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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08/05/2025 08:49
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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25/04/2025 14:06
Juntada de Petição de contestação
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23/04/2025 10:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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17/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
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07/04/2025 11:44
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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18/03/2025 10:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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25/11/2024 12:16
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
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13/11/2024 06:45
PROCESSO SUSPENSO
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10/10/2024 11:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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08/10/2024 16:28
Recebidos os autos
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08/10/2024 16:28
Distribuído por sorteio
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08/10/2024 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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