09/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

MULTA POR PROTELAÇÃO.

DECISÃO EXTRA PETITA.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores e aplicou multa por embargos meramente protelatórios II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento e se houve omissão quanto à alegação de decisão extra petita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos da Súmula nº 98 do STJ é necessário demonstrar o notório propósito de prequestionamento para impedir a condenação embargos protelatórios. 4.

Inexistência de omissão na decisão embargada, pois a matéria alegada foi analisada com fundamentação suficiente.

O embargante busca rediscutir o mérito da decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração opostos devem ter notório propósito de prequestionamento para que não sejam considerados meramente protelatórios.

Matéria devidamente julgada enquanto o embargante visa rediscutir o mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; STJ, EDcl no AgInt na PET no REsp 1776753/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, EDcl no REsp 1438263/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 2ª Seção, j. 16.09.2021.

ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX
22/01/2025 10:18

Processo transferido para o PROJUDI
18/11/2024 09:55

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
15/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
15/10/2024 19:31

Juntada de Petição
09/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
09/10/2024 14:01

Juntada de Petição
08/10/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
07/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:09

Publicado em data.
04/10/2024 11:59

Publicação gerada
04/10/2024 10:17

Expedição de Edital.
26/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
26/09/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 08:31

Conclusos para julgamento
25/09/2024 10:36

Apensamento de processo
17/09/2024 10:05

Distribuído por dependência
17/09/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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