24/06/2025 15:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/06/2025 15:14

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/06/2025 15:11

REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
24/06/2025 11:40

Recebidos os autos
24/06/2025 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
24/06/2025 11:36

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
24/06/2025 10:45

Recebidos os autos
24/06/2025 10:45

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
24/06/2025 10:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/06/2025 08:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/06/2025 01:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/06/2025 01:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2025 22:54

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:34

PRAZO DECORRIDO
18/06/2025 00:00

Intimação

Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado Adilson Freire dos Santos, à mov. 164.1, em todos os seus termos.

Remetam-se os autos à Superior Instância deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito
13/06/2025 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 10:29

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:20

Expedição de Certidão
13/06/2025 10:04

LEITURA DE MANDADO EXTRACENTRAL REALIZADA
13/06/2025 09:47

Recebidos os autos
13/06/2025 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
13/06/2025 09:42

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
10/06/2025 15:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO
10/06/2025 14:43

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
09/06/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ínsito na denúncia, para, em consequência, CONDENAR o réu ADILSON FREIRE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, II (escalada) e IV, do Código Penal.

Passo, em consequência, a analisar a dosimetria da pena do acusado, atento aos ditames do que dispõem os artigos 59, 60 e 68, todos do CPB.

A culpabilidade do acusado está evidenciada, embora o grau de reprovabilidade da sua conduta seja o comum do tipo, e não deva recrudescer a pena.

O réu é primário e de bons antecedentes.

Quanto à sua conduta social e sua personalidade à época do fato, não há nada nos autos que me permita traçá-las.

Os motivos são incertos.

As circunstâncias foram as típicas desse tipo de crime.

As consequências não foram graves.

A vítima não contribuiu para o resultado.

E, finalmente, verifico que não há indicativo da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que não é boa.

Feita, assim, essa análise primária, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, razão pela qual deixo de considerar a atenuante da confissão espontânea que milita em favor do réu, porquanto a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), pena essa que torno definitiva face a ausência de agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena.

Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, levando-se em consideração a situação econômica do réu que parece não ser boa, estabelecendo que o valor desta corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo legal e vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento.

O regime inicial para o cumprimento da pena, deverá ser o aberto, a teor da regra ínsita no art. 33, § 2º, letra "c", do CP.

O tempo de prisão preventiva não implica em qualquer reforma do regime prisional ora imposto a titulo de detração penal.

Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por pena restritiva de direito, vez que suficiente e proporcional à infração praticada (art. 44, do Código Penal, tendo em vista ser este um direito público subjetivo do acusado, segundo a melhor doutrina de Luiz Flávio Gomes, em sua obra, "Penas e Medidas Alternativas à Prisão", ed.

Revista dos Tribunais, 1999, p. 177 e Damásio E. de Jesus, in Código Penal anotado, ed.

Saraiva, 9ª ed., 1999, entendimento este corroborado pelo STJ, rel.

Min.

Vicente Cernicchiaro, in DJU 06.05.1996, p. 14.479), em razão do que, atendendo a regra do § 2º, segunda parte, do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma de multa, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), e uma restritiva de direito, qual seja: Prestação de serviço à Comunidade, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada de trabalho normal do Réu, facultando-lhe cumpri-la em menor tempo, nunca, contudo, inferior à metade da pena ora imposta.

A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CPB).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Penal.

Poderá apelar em liberdade, por não verificar os requisitos legais que imponham a necessidade de decretação de prisão do acusado, nos termos do art. 311 e seguintes, e art. 387, § 1º, todos do CPP.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: 1 Expeçam-se guias de recolhimento definitiva, para a execução das penas; 2 Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; 3 Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; 4 Remetam-se as peças necessárias destes autos à VEMEPA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do CPP.

Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito
06/06/2025 09:53

Recebidos os autos
06/06/2025 09:53

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
06/06/2025 09:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/06/2025 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
05/06/2025 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2025 13:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/06/2025 13:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/06/2025 11:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/06/2025 10:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/05/2025 12:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/05/2025 09:09

Recebidos os autos
26/05/2025 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
26/05/2025 09:08

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
25/05/2025 20:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
21/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Considerando-se o teor da manifestação ministerial de mov. 142.1., e que o oferecimento de eventual medida despenalizadora é munus adstrito às prerrogativas do titular da ação penal, DETERMINO, tão somente, o prosseguimento do feito com a designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento em relação ao acusado.

Manaus/AM, data registrada no sistema. assinatura digital Luís Alberto Nascimento Albuquerque Juiz de Direito
20/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição MP
25/04/2025 10:59

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
24/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:29

LEITURA DE MANDADO EXTRACENTRAL REALIZADA
17/04/2025 00:49

Expedição de Mandado EXTRACENTRAL
17/04/2025 00:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/04/2025 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/04/2025 11:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/04/2025 11:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/04/2025 11:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/04/2025 11:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/04/2025 11:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/04/2025 12:00

Recebidos os autos
14/04/2025 12:00

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
14/04/2025 12:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/04/2025 10:56

Recebidos os autos
14/04/2025 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
14/04/2025 10:53

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
14/04/2025 07:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2025 07:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/04/2025 07:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
12/04/2025 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
12/04/2025 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2025 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:04

Recebidos os autos
07/04/2025 13:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
07/04/2025 13:03

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
02/04/2025 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/04/2025 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2025 13:44

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/04/2025 13:31

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
25/03/2025 11:26

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/03/2025 08:42

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/03/2025 19:53

MANDADO EXPEDIDO
25/02/2025 11:24

Juntada de Ofício
16/10/2024 09:25

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
01/08/2024 12:49

PETIÇÃO
01/08/2024 12:49

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/11/2023 12:53

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
02/04/2022 13:18

Juntada de DOCUMENTO
02/04/2022 11:01

PETIÇÃO
01/04/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/04/2022 13:04

PROCESSO SUSPENSO
01/04/2022 13:04

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
01/04/2022 11:38

Expedição de Certidão
01/04/2022 11:38

CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO
01/04/2022 11:14

PUBLICAÇÃO
23/02/2022 18:16

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
21/01/2022 15:59

EDITAL EXPEDIDO
14/01/2022 12:35

Juntada de DOCUMENTO
13/01/2022 21:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/01/2022 16:43

Despacho DE CITAÇÃO
29/11/2021 16:51

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
25/11/2021 13:40

MANDADO EXPEDIDO
26/10/2021 23:28

Juntada de DOCUMENTO
26/10/2021 16:20

REATIVAÇÃO
26/10/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/10/2021 13:48

DENÚNCIA
26/10/2021 11:23

DENÚNCIA
25/10/2021 13:54

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
23/10/2021 14:00

DENÚNCIA OFERECIDA
23/10/2021 13:10

PETIÇÃO
23/10/2021 12:20

PETIÇÃO
13/10/2021 11:30

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
03/10/2021 20:11

PETIÇÃO
20/09/2021 13:27

Juntada de DOCUMENTO
17/09/2021 21:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2021 20:59

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2021 09:45

Juntada de DOCUMENTO
19/04/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/04/2021 19:05

PREVENTIVA
19/04/2021 09:12

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
16/04/2021 16:00

PETIÇÃO
16/04/2021 12:19

Juntada de DOCUMENTO
15/04/2021 20:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/04/2021 20:59

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
15/04/2021 09:24

Expedição de Certidão
14/04/2021 12:00

CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO
17/03/2021 11:47

PUBLICAÇÃO
25/01/2021 17:32

EDITAL EXPEDIDO
22/01/2021 12:28

Juntada de DOCUMENTO
22/01/2021 05:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2021 05:37

Despacho DE CITAÇÃO
08/01/2021 19:43

PETIÇÃO
08/01/2021 17:01

Juntada de DOCUMENTO
08/01/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/01/2021 10:09

Ato ordinatório
08/01/2021 10:07

Juntada de LAUDO
08/01/2021 10:06

Conclusos para despacho
06/01/2021 12:43

PETIÇÃO
04/01/2021 10:03

Juntada de DOCUMENTO
29/12/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/12/2020 15:34

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2020 23:45

CERTIDÃO EXPEDIDA
18/12/2020 23:45

Expedição de Certidão
11/12/2020 13:51

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/12/2020 13:31

Conclusos para despacho
19/11/2020 15:07

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
18/11/2020 18:34

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
05/11/2020 10:25

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
05/11/2020 09:59

OFÍCIO EXPEDIDO
05/11/2020 09:59

MANDADO EXPEDIDO
05/11/2020 09:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
30/10/2020 17:41

Juntada de DOCUMENTO
29/10/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/10/2020 17:49

DENÚNCIA
29/10/2020 09:32

DENÚNCIA
27/10/2020 19:19

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
27/10/2020 19:11

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
26/10/2020 11:31

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/10/2020 11:31

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
09/10/2020 14:31

INCOMPETÊNCIA
09/10/2020 09:35

Conclusos para despacho
06/10/2020 13:28

PETIÇÃO
06/10/2020 13:17

DENÚNCIA OFERECIDA
02/10/2020 22:42

Juntada de DOCUMENTO
02/10/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/10/2020 13:46

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2020 11:54

PETIÇÃO
22/09/2020 09:39

PETIÇÃO
18/09/2020 18:56

Juntada de DOCUMENTO
17/09/2020 19:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/09/2020 16:38

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2020 09:17

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
17/09/2020 09:17

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
16/09/2020 20:28

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/09/2020 19:13

ALVARÁ EXPEDIDO
16/09/2020 19:13

ALVARÁ EXPEDIDO
16/09/2020 18:59

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/09/2020 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2020 17:28

PARECER EXPEDIDO
16/09/2020 16:11

PETIÇÃO
16/09/2020 13:53

Juntada de LAUDO
16/09/2020 13:52

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/09/2020 13:38

Juntada de LAUDO
16/09/2020 13:37

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/09/2020 13:18

Expedição de Certidão
16/09/2020 13:18

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/09/2020 13:18

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/09/2020 13:18

Expedição de Certidão
16/09/2020 13:17

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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