12/06/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 00:00

Intimação

Vistos, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes em audiência para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Todavia, considerando que as partes transigiram acerca da cláusula penal em caso de descumprimento da avença e tendo em mente que tal providência opera em sentido contrário a sua efetividade, de logo comino à requerida multa diária de R$200,00, até o limite de 30 dias, se descumprido o compromisso quanto à disponibilização dos vouchers, o que faço prestigiando os princípios da celeridade e informalidade que regem os JEC's, com suporte na conjugação dos dispositivos dos art. 5º. e 6º. da Lei n. 9.099/95 com os inc.

II e IV do art. 139 do CPC.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, arquivem-se.
11/06/2025 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2025 12:52

ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
11/06/2025 11:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/06/2025 11:19

AUDIÊNCIA UNA REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
10/06/2025 21:45

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 18:05

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2025 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Designo audiência presencial de conciliação/instrução e julgamento para o dia 11 de Junho de 2025 às 11:00 horas.

Ressalto que a contestação deve ser apresentada nos autos até a data da audiência (Enunciado 10 FONAJE).

Cite-se.

Intimem-se. Cumpra-se.
20/05/2025 17:20

Decisão interlocutória
20/05/2025 10:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2025 10:23

AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA
16/05/2025 09:41

Recebidos os autos
16/05/2025 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 09:41

Distribuído por sorteio
16/05/2025 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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