TJAM - 0000589-77.2025.8.04.4900

Ante o exposto, conheço do recurso e nego a ele provimento, mantendo incólume a sentença vergastada.

Intime-se as partes acerca da presente decisão monocrática.

Decorrido o prazo sem a oposição do recurso adequado, dê-se baixa nos autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. À Secretaria para providências.

DECISÃO

Vistos.

Recebo a apelação.

Intimada, a parte apresentou contrarrazões.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.

Desta forma, encaminhem os autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para análise dos recursos.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c.c Danos Morais e Materiais proposta por WALDEIR DA SILVA FONSECA em desfavor de BANCO BRADESCO.

Afirma a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos em sua conta corrente sob a rubrica denominada de “ENCARGOS LIMITE DE CRED ”, os quais reputa indevidos.

Junta documentos (mov. 1.2/1.6).

Decido, motivando e fundamentando.

A reclamante sustenta a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos citados.

Ao consultar o sistema, constatei a existência das ações ajuizadas contra o Banco Bradesco, autos nº 0000588-92.2025.8.04.4900, por descontos da mesma conta corrente, sustentando não haver justificação para os débitos rubricados "MORA CRED PESS"; autos nº 0000590-62.2025.8.04.4900, por descontos da mesma conta corrente, sustentando não haver justificação para os débitos rubricados "PARCELA DE CRÉDITO PESSOAL".

Essas ações são conexas entre si, pois os descontos e eventuais contratos dos serviços ocorreram em virtude de a reclamante ser correntista do mesmo banco.

Inobstante o argumento de desconhecimento sobre os motivos dos descontos questionados, certifico-me de que houve um fracionamento proposital, visto que todos os pedidos deveriam constar de uma ação única cumulada ao dano moral.

A ações referidas são patrocinadas pelo mesmo advogado, contendo os mesmos fundamentos de direito e provas, formato de petição, pedidos de repetição de indébito, dano moral, gratuidade e condenação em custas e honorários advocatícios - prática que conduz o juízo a erro, pois deveria ter acionado de uma única vez.

Indene de dúvidas, as postulações refletem o desprezo à boa-fé e o zelo processual, pois dizimar períodos de hipotéticos descontos indevidos, cumulando de pedidos de condenação em dobro e em cada uma, reiterando danos materiais e morais, constitui, a meu ver, um proceder de lides temerárias, considerando, igualmente, que poderia gerar sentenças maculadas por bis in idem, fomentando à parte reclamada a iminência de pagar a mais pelo mesmo fato constitutivo do objeto meritório.

Além de acarretar morosidade processual, induzir a leitura de fundamentos repetidos, ainda que de igual teor, em autos apartados, contendo períodos repetidos e pedidos de condenação por dano moral e material, oriundos de um mesmo fato, caracteriza o mau uso das vias de ação de direito e prejudica o interesse social, mormente, porque a causa de pedir, na verdade, é única.

Juridicamente, a multiplicidade de demandas, sobre o mesmo fato gerador, contra um reclamado, representa o propósito de enriquecer ilicitamente à custa da parte demandada.

Situações semelhantes como as expostas nestes autos devem ser desestimuladas porque não resguardam o respeito entre as partes e demonstram o destemor de proceder de modo contrário à lei, a par do que determina o art. 5º, do CPC, que transcrevo: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Litigar em juízo, da forma como dito alhures, concretiza ato ilícito do titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica, social e os bons costumes, a teor do art. 187, do Código Civil, a saber: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É nesse sentido a orientação jurisprudencial, em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EXISTÊNCIA .

ARTIGO 80, III DO CPC.

SENTENÇA ANULADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PREJUDICADO . 1 .

Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. "O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida ." (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)"3." O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda.

Precedentes"(STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4.

No caso dos autos a litigância de má-fé tenho que é evidente a sua existência, pois a conduta da apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC ("usar do processo para conseguir objetivo ilegal), eis que apresenta demandas repetitivas para com isso auferir o enriquecimento ilícito da parte e recebimento de honorários sucumbenciais, além de abarrotar o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária . [...] (TJMT, Ap.

Civil n. 1011376-06.2021.8.11.0015, Primeira Câmara de Direito Privado, rel.

Sebastião Barbosa Farias, DJE 1.6.2023). (g.n.).

O STJ corrobora: EMENTA; AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1871080/CE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DA PARTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 07/STJ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(AgInt no AREsp 1377310/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019). ( g.n.).

Outrossim, a falta de interesse processual obsta o juízo de resolver o mérito (art. 485, I e VI, do CPC), pois se evidencia a inutilidade da medida pleiteada, cujos processos estão acima discriminados, revelando a forma inadequada de obter a prestação jurisdicional.

Ademais, ao exceder os limites da boa-fé, confirma-se, por consequência, a intenção do enriquecimento ilícito, por meio dessas lides temerárias (art. 80, V, do CPC)- forma de litigância de má-fé, tal como a imposição ao judiciário sobre a revisão de distintas cláusulas do mesmo instrumento contratual, em diversas demandas.

Diante do exposto, firme nessas razões, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor dos arts. 80, III e V, 330, III e 485, I, todos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).

Suspende-se, outrossim, sua exigibilidade, ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.