31/07/2025 21:25

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Tendo em vista que o réu, citado por edital, não compareceu em Juízo, não apresentou resposta, não constituiu advogado ou deu qualquer informação acerca da sua localização, DECLARO SUSPENSO o presente processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação acerca de eventual interesse em audiência de antecipação de provas. À Secretaria para providências necessárias.
29/07/2025 11:59

PROCESSO SUSPENSO
29/07/2025 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2025 11:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2025 10:24

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
28/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:48

PRAZO DECORRIDO
24/06/2025 12:35

LEITURA DE EDITAL DE CITAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO
23/06/2025 12:33

Recebidos os autos
23/06/2025 12:33

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
23/06/2025 10:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/06/2025 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2025 12:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:40

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2025 15:08

RETORNO DE MANDADO
16/06/2025 09:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/06/2025 22:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/06/2025 09:05

Expedição de Mandado
02/06/2025 13:05

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2025 18:19

RETORNO DE MANDADO
22/05/2025 19:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2025 10:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/05/2025 10:02

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
21/05/2025 09:57

Expedição de Mandado
21/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

I - Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (CPP, art. 41), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A DENÚNCIA em face de ERICK MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS, sob a capitulação provisória no art. 129, §13, art. 147, e Art. 150 c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro c/c artigos 5º, III e 7º, I , da Lei 11.340/2006.

II - Determino sua citação, para, em 10 dias, concomitantemente à citação por edital, constituir advogado ou defensor público, e para apresentar resposta à acusação, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas desejadas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimações, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP.

III Não sendo o acusado encontrado no endereço indicado na denúncia, determino a intimação do Ministério Público para que decline outros endereços, a fim de viabilizar nova tentativa de citação do acusado.

IV Com fundamento no art. 353 do CPP, verificado endereço em outra Comarca, fica a Secretaria autorizada a expedir a Carta Precatória, na forma dos arts. 354 e 355, ambos do CPP.

Consigne-se na Carta Precatória que, se o acusado se ocultar para não ser citado, deverá o Oficial de Justiça certificar e proceder a citação por hora certa, nos moldes do art. 362 do CPP.

V Devidamente citado e transcorrido o prazo legal, sem manifestação do acusado, ou manifesta vontade do réu pelo patrocínio de Defensor Público, intime-se desde já a Defensoria Pública para representar o réu no feito e apresentar sua defesa escrita.

VI Colhidos os possíveis endereços do acusado, expedidos os mandados e não sendo ele encontrado para ser citado, vistas ao Ministério Público para manifestação.

VII Sendo requerida, pelo Ministério Público, a citação por edital, desde logo a defiro, ficando a Secretaria autorizada a publicar o edital respectivo, com prazo de quinze dias, conforme art. 361 e seguintes do CPP.

VIII Junte-se certidão de antecedentes criminais do denunciado.

IX - Regularize-se o andamento processual. Altere-se a classe processual, o cadastro, as tarjas e o assunto no sistema, nos moldes do Glossário de Metas Nacionais do CNJ. À Secretaria para providências.

Cumpra-se.
20/05/2025 16:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição MP
09/05/2025 11:45

Recebidos os autos
09/05/2025 11:45

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
30/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição MP
30/04/2025 11:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/04/2025 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2025 14:01

REATIVAÇÃO
15/04/2025 09:00

Juntada de DOCUMENTO
14/04/2025 19:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/04/2025 17:26

Ato ordinatório
10/01/2025 13:46

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/01/2025 13:46

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
11/12/2024 02:34

Expedição de Certidão
11/12/2024 02:34

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/12/2024 18:46

INCOMPETÊNCIA
06/12/2024 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/12/2024 09:29

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
01/10/2024 19:05

MERO EXPEDIENTE
30/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:10

PETIÇÃO
03/09/2024 00:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/09/2024 00:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/08/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/08/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/08/2024 11:07

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2024 11:04

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/08/2024 18:06

MERO EXPEDIENTE
21/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:52

PETIÇÃO
19/07/2024 06:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/07/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/07/2024 12:12

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2024 10:09

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/07/2024 10:09

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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