30/08/2024 04:12

PRAZO DECORRIDO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
30/06/2022 15:50

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
17/05/2022 08:46

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA
13/05/2022 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
11/05/2022 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/05/2022 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/04/2022 08:49

Juntada de Certidão
28/04/2022 08:44

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/04/2022 08:26

RETORNO DE MANDADO
12/04/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SALVADOR DAS NEVES LEAL
12/04/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INALDA OISHI LEAL
11/04/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 12:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2022 10:30

Juntada de Ofício EXPEDIDO
08/04/2022 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 15:41

Expedição de Mandado
07/04/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 15:18

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
07/04/2022 15:17

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO Cuida-se de ação de despejo c/c pedido de tutela de urgência promovida por SALVADOR DAS NEVES LEAL e INALDA OISHI LEAL em face de JOÃO PAULO BAHIA ALVES, pelo rito ordinário, nos termos do art. 47, III c/c art. 59 e seguintes, todos da Lei 8.245/91.

Sustentamos autores, em síntese, que são locadores de um imóvel residencial cujo locatário é o réu.

O referido imóvel foi alugado em 2017 prorrogado por prazo indeterminado até a presente data.

Informam que além de estar em atraso com o pagamento mensal da locação desde setembro de 2021, o réu efetuou diversas modificações no imóvel sem autorização dos autores.

Juntam os documentos que acompanham a inicial.

Requerem, em sede de tutela de urgência, o despejo e o pagamento dos valores de aluguel em atraso, bem como dos acessórios (água e energia). É o relatório.

DECIDO A princípio, vislumbro preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial.

Não reputo provados nos autos, no presente momento processual, os requisitos que autorizam o deferimento da liminar pleiteada, inaudita altera pars, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei 8.245/91.

No tocante ao pedido LIMINAR DE DESPEJO, determino a realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA na forma do art. 300, §2º, do CPC.

A liminar será apreciada após a audiência, considerando que a análise do pedido de concessão ou não da tutela será melhor realizada com informações a serem trazidas por ambas as partes, em sede de contraditório, ainda que em caráter inicial.

Ressalto que a audiência será presidida por este magistrado.

CITE-SE E INTIME-SE o réu para comparecer à audiência de justificação prévia a ser designada, advertindo-se que deverá estar acompanhado por advogado particular ou Defensor Público, e dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis a contar da audiência, na forma do art. 303 c/c art. 335, ambos do CPC, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Advirta-se, ainda, o réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

INTIMEM-SE os autores para comparecerem à audiência de justificação prévia, sob pena de desistência da liminar requerida.

As partes com advogados habilitados nos autos deverão ser intimadas eletronicamente.

Advirta-se às partes que a ausência injustificada à audiência designada, considerar-se-á ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Ante os fundamentos apresentados pelos autores, e para a verificação dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça, DETERMINO que os Requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a sua situação de hipossuficiência econômica mediante: I - Declaração, sob as penas da Lei, de todas as contas bancárias que titularizam, encaminhando os respectivos extratos dos últimos 06 meses; II - Juntada aos autos de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do último exercício fiscal declarado ou Declaração, sob as penas da Lei, de que é isento do dever de prestar a referida declaração, nos termos da Legislação Tributária; III - Juntada do contracheque, olerite ou comprovante do recebimento de renda dos últimos 06 meses.

Caso se mantenham silente no prazo acima consignado, desde já restará indeferida a gratuidade da justiça, razão pela qual o Cartório deverá certificar e, após, PROCEDER AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290, do CPC, bem como o cancelamento da audiência designada.

Ao Cartório para pautar a audiência com urgência.

P.R.I.

Cumpra-se.
05/04/2022 18:45

Decisão interlocutória
18/03/2022 14:00

Conclusos para decisão
18/03/2022 13:59

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:49

Recebidos os autos
18/03/2022 11:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/03/2022 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
17/03/2022 18:41

Recebidos os autos
17/03/2022 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2022 18:41

Distribuído por sorteio
17/03/2022 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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