TJAM - 0601465-87.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

NEILZE LIMA DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*89-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 15/06/2022 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NEILZE LIMA DE OLIVEIRA

  • 02/06/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 17:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 00:00

    Edital

    [...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.  Via de consequência, revogo a tutela de urgência deferida (decisão de ev. 8.1).

    Condeno o(a) Reclamante ao pagamento das custas processuais (En. 28/FONAJE).

    Sem honorários.

    Nada obstante, conforme pleiteado na exordial, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 17/05/2022 13:22

    ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA DO RECLAMANTE

  • 17/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/05/2022 22:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/05/2022 22:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 13/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NEILZE LIMA DE OLIVEIRA

  • 28/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NEILZE LIMA DE OLIVEIRA

  • 27/04/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2022 15:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 08:39

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2022 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Colima a parte autora, liminarmente, seja determinada a exclusão dos apontamentos de restrição de crédito (SPC/SERASA) levados a efeito em seu desfavor, afirmando ser indevida a dívida originária da inscrição.

    Como cediço, para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    No caso em tela, ao menos neste estágio de cognição superficial da demanda, o pedido liminar reúne os pressupostos próprios da medida requerida.

    Com efeito, a probabilidade do direito se revela por meio do comprovante de registro acostado à inicial (ev. 1.6), que demonstra a existência da inscrição do nome do(a) Requerente no banco de dados mencionado, sendo suficientes para convencer este Juízo, uma vez que a parte autora aduz não ser legítima a pendência financeira que autorize tal inclusão.

    Outrossim, o resultante da providência, neste caso, não excede o dano que com ela se quer evitar, sendo desnecessário discorrer, aqui, sobre os prejuízos e embaraços que a inclusão do nome do consumidor em registros de inadimplentes traz a qualquer pessoa.

    Eis aqui o perigo de dano.

    Diante disso, sendo reversível a medida, de rigor a concessão da tutela antecipada.

    Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para o fim de DETERMINAR a suspensão dos efeitos da inscrição do nome da parte requerente do cadastro de restrição ao crédito apontado no pedido (SPC/SERASA), exclusivamente no que se refere às dívidas discutidas nestes autos (contratos 731865892000015CT e 731865892000015EC, nos valores respectivos de R$ 330,84 e R$ 256,28), até ulterior deliberação.

    Para tanto, deve a parte requerida providenciar a exclusão da anotação junto ao SPC/SERASA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 10 (dez) dias-multa.

    Intime-se.

    Paute-se audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual (whatsapp) para a Semana Nacional de Conciliação, com a possibilidade de comparecimento pessoal da(s) parte(s) à sala de audiências deste Juízo, se porventura não dispuser(em) de recursos tecnológicos para participar(em) de forma virtual.

    Devem constar no(a) respectivo(a) carta/mandado de citação/intimação as observações devidas.

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Cite-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 05/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2022 13:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/04/2022 23:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/04/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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