TJAM - 0600202-75.2022.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO GARCIA DOS SANTOS

CPF *27.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GARCIA DOS SANTOS

  • 21/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/05/2022 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2022 14:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:33

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 13/05/2022 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2022 21:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 06/05/2022 14:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 00:00

    Edital

    Considerando a informação da parte promovida de que pagou o valor a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se Alvará para levantamento do valor penhorado via SISBAJUD em nome do patrono da promovente, desde que tenha poderes para tanto, consoante requerimento à mov.32.1.

    Noutro giro, no tocante ao valor depositado judicialmente, expeça-se alvará em nome da promovida, conforme requerido em mov.31.1.  P.R.I. e, após, arquivem-se.

  • 05/05/2022 09:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2022 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/05/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 12:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 11:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 20/04/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/03/2022 17:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 23:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2022 23:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 24/03/2022 00:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO GARCIA DOS SANTOS

  • 15/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/03/2022 07:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 00:00

    Edital

    À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a tarifa CESTA FÁCIL ECONÔMICA e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a título de BRADESCO CESTA FÁCIL ECONÔMICA, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 3.857,40 (três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, até o ajuizamento.

    Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015. c) CONDENAR a parte réu/recorrida BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

    Intimem-se.

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via Sisbajud; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 06/03/2022 20:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/03/2022 11:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 08:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 13:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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