TJAM - 0600197-89.2022.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

ECILENE CUNHA FIGUEIREDO

CPF *14.***.*00-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 08:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ECILENE CUNHA FIGUEIREDO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 20/03/2024 07:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2024 19:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 19:52

    ALVARÁ ENVIADO

  • 07/03/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/02/2024 17:49

    ALVARÁ ENVIADO

  • 28/02/2024 17:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/01/2024 04:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2024 11:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ECILENE CUNHA FIGUEIREDO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 29/01/2024 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 10:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 18:25

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 25/06/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 07:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ECILENE CUNHA FIGUEIREDO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de embargos do executado opostos por embargante BANCO BRADESCO S/A.

    Alega, em síntese, que o executado não foi intimado pessoalmente, em desconformidade com a Súmula nº. 410 do STJ.

    Também alega nulidade da citação.

    Após a oposição dos embargos, a parte ré foi citada para apresentar réplica.

    Este Juiz concedeu efeito suspensivo aos embargos, pois seguro o juízo. É o breve relatório.

    Decido.

    Com razão o embargante.

    Não obstante a intimação do cumprimento de sentença ser realizada na pessoa do advogado constuído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a parte seja pessoalmente intimada.

    Tal é o alcance da súmula nº. 410 do aludido Tribunal: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

    Não cabe a este Juiz promover o overruling do precedente, sob pena de subverter o sistema brasileiro de "precedentes", terminologia que utilizo para se referir aos julgados que informam a Súmula nº. 410.

    Vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que aplica o dispositivo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

    SÚMULA N. 83/STJ. 2.

    REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO  ART. 1.021 DO CPC/2015. 3.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

    Súmula n. 83/STJ. 2.

    A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1893350/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).

    No caso concreto, contudo, é cabível o distinguishing em relação ao precedente, pois a intimação foi realizada pela secretaria na pessoa do réu, em movimento 74.1, através do módulo de citação.  No processo eletrônico, onde intimações e citações são feitas de forma eletrônica, não se pode exigir que as comunicações ao réu sejam feitas de forma não eletrônica.

    Assim, a expedição de comunicação pelo módulo de citação mostra-se suficiente para a caracterizar a intimação pessoal do devedor.  Admitir que seja necessária a expedição de carta com aviso de recebimento em face do réu seria um contrasenso, pois se a própria citação ocorre por meio eletrônico, não faria sentido exigir meio diverso para a comunicação da multa diária. 

    Por outro lado, no que diz respeito à não intimação da patrona da parte ré, também não assiste razão à embargante.

    No particular reporto-me à jurisprudência das Turmas Recursais do TJAM: MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUIZADOS ESPECIAIS.

    RECURSO INOMINADO A QUE NEGOU-SE SEGMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.

    IMPETRANTE QUE SE IRRESIGNA QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO E O PRAZO FINAL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 19.

    QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA, CEDIÇO QUE O ENUNCIADO 169 DO FONAJE DISPÕE - "O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho/RO)".

    ASSIM, INCOMPATÍVEL TAL PROCEDIMENTO NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO ESTA FOI EXPEDIDO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO.

    LADO OUTRO, NO QUE TODA AO TERMO FINAL DO PRAZO DE RECURSO, CERTO QUE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO É INARREDÁVEL.

    NÃO OBSTANTE ISSO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACEITA COMO "JUSTA CAUSA" QUANDO O PETICIONANTE É INDUZIDO A ERRO PELA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS.

    A CERTIDÃO DE FLS. 19 CONSIGNA COMO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL 10/05/2022.

    E O RECURSO FOI APRESENTADO EM 04/05/2022.

    ASSIM, AINDA QUE EFETIVAMENTE FORA DO PRAZO LEGAL, ACATA-SE A JUSTA CAUSA DE FORMA EXCEPCIONAL E SUPERO SOMENTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    JUÍZO DE ORIGEM QUE AINDA DEVE CONFIRMAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO, A FIM DE DAR SEGMENTO AO RECURSO.

    SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Jurisprudência relacionada: 1) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    EMBARGOS DO DEVEDOR.

    CONTAGEM DO PRAZO.

    JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO.

    EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO.

    JUSTA CAUSA.

    EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS.

    AFASTAMENTO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2.

    A despeito do caráter meramente informativo dos dados inseridos em sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, não substituindo a publicação oficial, é possível reconhecer justa causa para o não atendimento do prazo para oposição dos embargos do devedor, quando induzida em erro por equívoco cometido pelo Judiciário.

    Precedente da Corte Especial. (...) 4.

    Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.884.265/PB, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 6/10/2021). 2) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL.

    ERRO DO SISTEMA.

    ARTS. 197 E 223, § 1º, DO CPC/2015.

    JUSTA CAUSA VERIFICADA.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELOS SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DOS TRIBUNAIS. 1.

    Hipótese em que a Corte de origem, diante da constatada existência informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso de reconhecer a tempestividade da apelação. 2.

    Não se desconhece do entendimento desta Corte Superior no sentido de que 'É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado'. (AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). 3.

    No entanto, não se pode fazer vista grossa em relação ao comando legal insculpido no art. 197 do CPC/2015, segundo o qual, in verbis, 'Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade'. 4.

    Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo ainda preconiza que, 'Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º'. 5.

    Deve-se levar em conta que as informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa criada no advogado, devendo-se preservar a sua boa-fé e confiança na informação que foi divulgada. 6.

    No caso ora em apreço, verifica-se que a parte recorrida, lastreada em errônea informação emitida pelo próprio Sodalício estadual, interpôs a apelação um dia após o prazo legal, o que não configura erro grosseiro a ponto de afastar a regra do art. 197 do CPC/2015. 7.

    Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp 1.510.350/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 8/11/2019).  (Relator (a): Julião Lemos Sobral Junior; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 08/08/2022; Data de registro: 08/08/2022) Isto posto, julgo improcedentes os embargos do executado para excluir o valor das astreintes liquidados até o momento.

    Intimem-se. 

  • 04/04/2023 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 08:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/02/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 02/02/2023 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 21:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2023 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 16/12/2022 04:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2022 21:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO. 

    Vistos.  1.

    Defiro a expedição do alvará para o pagamento do valor incontroverso. 2.

    Defiro a "penhora online", através do SISBAJUD.  Cumpra-se.

  • 01/12/2022 08:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ECILENE CUNHA FIGUEIREDO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 03/11/2022 20:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2022 20:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2022 20:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/10/2022 11:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/10/2022 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/09/2022 10:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.  Intime-se a parte autora para que informe se dá quitação ao feito.  Cumpra-se.

  • 13/09/2022 17:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/09/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ECILENE CUNHA FIGUEIREDO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 11/08/2022 12:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ECILENE CUNHA FIGUEIREDO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 07/07/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/06/2022 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 08:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pelo recorrente, pugnando pela existência de omissão nas sentença proferida de mov. 20.1, por deixar de fixar expressamente o valor do dano material.

    O recorrido ofereceu contrarrazões. É o que basta relatar.

    Passo a decidir.

    O Código de Processo Civil prevê, no art. 1.022, as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material.

    Nos embargos ora interpostos, não se verifica nenhuma das hipóteses, possuindo os embargos mero propósito protelatório.

    Isto é, não há que se falar em iliquidez da decisão uma vez que o valor final devido a título de dano material poderá ser encontrado mediante simples operação aritmética, tendo em vista que os valores descontados estão elencados nos extratos juntados pela parte autora.

    Isto posto, deixo de conhecer os embargos de declaração.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 20/06/2022 15:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/06/2022 11:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/06/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 31/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/05/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ECILENE CUNHA FIGUEIREDO REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 23/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2022 17:34

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 17:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 20:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora, sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil  reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 11/05/2022 16:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2022 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 28/04/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/04/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/03/2022 14:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/03/2022 06:53

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 06:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2022 00:00

    Edital

    1.Determino que tanto a parte autora quanto a parte ré,  realizem o cadastro de seus representantes processuais (advogados/procuradores) no sistema PROJUDI, de modo a permitir a realização da intimação pessoal prevista no art. 270 do CPC, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 77, inciso IV). 2.A relação jurídica existente entre as partes  é de natureza bancária, o que não afasta a aplicação dos institutos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ).

    Contudo, advirta-se as partes que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ; tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC — tema 36). 3.

    Acolho o pleito de inversão do ônus da prova, pois caracterizada a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência  (CDC, art. 6º, VIII). 4.Verifico que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência trazidos pelo art. 300 do CPC.

    Assim, verifico que apesar de existir probabilidade do direito, não há risco de dano de difícil reparação, na medida em que a parte autora poderia obter ressarcimento ao final da demanda.

    Neste diapasão, indefiro a concessão de tutela de urgência. 5.

    Cite-se o réu para comparecer a audiência de conciliação, que deverá ser realizada por whatsapp, em conformidade com a Portaria n° 01, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o procedimento para realização de sessões de conciliação através de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas.

    Conste no mandado que a ausência do autor acarreta a extinção do feito e a ausência do réu revelia (artigos 23 e 20 da Lei nº. 9.099 de 1990). 6.Fica a parte ré desde já advertida que caso não ofereça contestação serão aplicados os efeitos da revelia, quais sejam, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, bem como a dispensa da intimação dos atos processuais supervenientes. 7.Determino que as intimações dos advogados da parte ré sejam realizadas de forma eletrônica, devendo os representantes processuais da parte autora realizar o correto cadastro no PROJUDI, conforme autorizado pelo art. 270 do CPC.

    Indefiro, desde já, eventuais pedidos de intimação pelo Diário de Justiça. 8.Verifico que a causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC.

    Não havendo impugnação das partes, e sendo infrutífera a conciliação, oferecida a contestação, ou decorrido o prazo para a sua oferta, encaminhem-me conclusos os autos.

  • 07/03/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 12:44

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 28/02/2022 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/02/2022 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2022 14:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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