TJAM - 0603560-27.2021.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

DIVINO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

CPF *17.***.*47-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/03/2024 22:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 22:23

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 17:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/03/2024 19:24

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/03/2024 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 15/03/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE COARI COARIPREV

  • 09/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIVINO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

  • 27/02/2024 12:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/02/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/02/2024 12:39

    ALVARÁ ENVIADO

  • 27/02/2024 12:38

    ALVARÁ ENVIADO

  • 27/02/2024 12:36

    ALVARÁ ENVIADO

  • 27/02/2024 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/02/2024 12:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/02/2024 12:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/02/2024 20:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/02/2024 15:41

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 02/12/2023 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2023 13:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 22/08/2023 10:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 26/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 17:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIVINO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

  • 15/05/2023 17:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2022 18:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/07/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2022 17:00

    Decisão interlocutória

  • 06/07/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 06/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2022 13:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/04/2022 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/04/2022 05:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 28/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 10:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIVINO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

  • 17/02/2022 10:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: A) DECLARO o direito da parte demandante à progressão funcional com seu reenquadramento na classe B grupo 06, referência salarial III a partir da data do protocolo administrativo (20.7.2017), obrigação esta de natureza alimentar, e ESTABELECENDO o dever de pagamento periódico da respectiva vantagem a partir desta data, salvo se já estiver sendo feito; e B) CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas parcelas remuneratórias vencidas desde 20.7.2017, débito este de natureza alimentar, devendo os valores ser mensurado mediante procedimento de liquidação prévia ou mediante memória de cálculo, devendo o valor ser atualizado monetariamente conforme os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).

  • 12/02/2022 19:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2022 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 16:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2022 16:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 23:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 09/12/2021 14:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2021 13:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 08:34

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 16/10/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2021 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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