TJAM - 0600142-49.2022.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

MARIA MIMORINA DA SILVA GONCALVES

CPF *59.***.*08-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 00:00

    Edital

    Constato que o processo ficou parado por negligência da parte exequente.

    Ademais, o microssistema do Juizado Especial prescreve que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 52, §4º, da Lei nº 9.099/90).

    Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo abandono da parte exequente, com fulcro no art. 513 c/c art. 771, parágrafo único, c/c art. 318, parágrafo único c/c art. 485, III, todos do CPC.

    ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, sem necessidade de intimação das partes, posto que o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95 disciplina que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

    Cumpra-se.

  • 05/12/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 14:19

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 02/12/2024 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2024 11:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/07/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MIMORINA DA SILVA GONÇALVES

  • 15/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/06/2024 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 11:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MIMORINA DA SILVA GONÇALVES

  • 03/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 05/06/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 16:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 26/04/2023 16:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2023 11:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 20/03/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GERADOR S/A

  • 25/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:13

    Decisão interlocutória

  • 08/02/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 13:07

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GERADOR S/A

  • 04/08/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MIMORINA DA SILVA GONÇALVES

  • 23/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 07:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, na parte conhecida da inicial, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a liminar deferida, e declarando a inexigibilidade do empréstimo pessoal nº 1223643648.

    Condeno a instituição bancária ora ré na devolução em dobro de todas as prestações mensais descontadas junto aos proventos percebidos pela parte autora, que somam o valor de R$ 19,00 (dezenove reais), o que em dobro perfazem o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data de cada desconto indevido.

    Ainda, condeno a parte ré a indenizar os danos morais suportados pela parte autora no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente desde esta data e com juros de mora desde a data do ilícito, considerando esta a data do empréstimo pessoal.

    Deferida a gratuidade da Justiça pleiteada pela Requerente.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    P.R.I.C.

    Barreirinha, 07 de Julho de 2022.

    Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito

  • 08/07/2022 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2022 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO GERADOR S/A

  • 10/03/2022 12:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/02/2022 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VINDICADO para determinar que o Requerido se abstenha de efetuar novos descontos referente ao contrato de empréstimo consignado de nº 1223643648, enquanto é discutido o objeto da presente ação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em razão da Requerente apresentar hipossuficiência probatória.

    Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    A.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    A.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus e-mails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    B) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Barreirinha, 09 de fevereiro de 2022.

    Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito

  • 10/02/2022 17:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/02/2022 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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