TJAM - 0600082-09.2022.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA

CPF *27.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 14:20

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 22:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2022 13:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/09/2022 17:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/09/2022 06:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:06

    Decisão interlocutória

  • 09/09/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 09:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:13

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/07/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA

  • 24/06/2022 03:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 22:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2022 17:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/04/2022 14:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA

  • 29/03/2022 14:12

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/03/2022 10:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2022 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 17/03/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/03/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/03/2022 11:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/03/2022 12:24

    Decisão interlocutória

  • 15/03/2022 19:08

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA

  • 24/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/02/2022 05:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2022 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, cingindo a pretensão em fato constante da petição inicial e documentos.

    A parte requerida, devidamente citada para responder aos termos da ação, o fez através de contestação e demais documentos acostados aos autos (art. 30, da Lei 9.099/95).

    No mais, o art. 38 da Lei 9.099/95 dispensa relatório.

    Passo a decidir.

    Sendo o caso matéria exclusivamente de direito, conforme despacho já proferido nos autos, e estando o processo instruído com as provas necessárias para o seu deslinde, aplicam-se os ditames do artigo 355, I do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado.

    O requerido suscitou a preliminar de falta de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa.

    Melhor sorte não lhe assiste em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

    Não se enquadrando o presente caso nas exceções ao referido princípio, assim como demonstrada a pretensão resistida ante a contestação apresentada, refuto a referida preliminar.

    Por fim, suscitou a prejudicial de mérito referente à prescrição.

    Tratando-se de uma relação contratual, onde não se perquire sobre o fato do produto ou serviço, aplica-se a regra constante no artigo 205, do Código Civil, posto que o prazo disposto no artigo 206, §3º, do Código Substantivo refere-se à relação aquiliana.

    Assim, o prazo prescricional para a repetição do indébito nas relações de consumo envolvendo tarifas de água, esgoto e telefonia é de 10 anos, entendimento este firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.532.514) e Súmula 412.

    Referido posicionamento deve ser aplicado analogicamente às relações firmadas entre Bancos e seus consumidores.

    Logo, estando a pretensão limitada dentro do limite temporal do prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito.

    Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, adentro a análise do mérito.

    A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da ré, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    A questão em debate nesta ação refere-se à legalidade das cobranças denominadas tarifas ou cestas bancárias.

    Compulsando as provas coligidas aos autos pelo requerido, verifico que as partes entabularam um contrato de abertura de conta que consigna, cristalinamente, a cobrança por parte do Banco contratado dos serviços bancários prestados de acordo com o regulamento de tarifas, taxas, despesas e outros encargos, que se encontram não somente descritos no pacto, como também dispostos nas agências bancárias.

    Analisando o contrato, constato que houve uma anuência expressa do aderente, perfazendo, portanto, a manifestação de vontade.

    Ademais, teve o consumidor a oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do pacto.

    Sua assinatura assemelha-se à da sua identidade, juntada inclusive com demais documentos pessoais pelo banco requerido.

    O fato de não ter havido assinatura de testemunhas não afasta a validade do contrato, perdendo, apenas, a força executiva do título.

    Dessarte, preenchidos os requisitos de validade do contrato por meio da capacidade do agente, a licitude e possibilidade do objeto, assim como a prescrição e previsão em lei da forma, não exsurgem razões para a declaração de ilegalidade ou abusividade das indigitadas cobranças.

    Destaque-se que tal posicionamento vai ao encontro, mutatis mutandi, do entendimento pacificado do TJAM quando da uniformização da sua jurisprudência em sede de recurso repetitivo no proc. 0000511-49.2018.8.04.9000.

    Dentre as teses ressalta-se: “É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor".

    Cumpre salientar, por fim, um comportamento escuso da parte que visa locupletar-se ilicitamente ao contestar a existência de um contrato que foi espontaneamente entabulado.

    Demonstrando nitidamente tratar-se de um litigante de má-fé, já que deduziu conscientemente pretensão contrária a fato incontroverso.

    Assim sendo, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, c/c art. 80, I e 81, do CPC, a imposição de multa no montante de 1% sobre o valor da causa e o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, é medida justa a reprimir tal conduta.

    Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Conforme já fundamentado, condeno o autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé no montante de 1% sobre o valor da causa.

    Condeno o autor às despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

    Intimem-se.

    Ultrapassado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.

  • 08/02/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2022 11:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/02/2022 19:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2022 18:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA

  • 28/01/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 17:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 09:09

    Decisão interlocutória

  • 16/01/2022 00:21

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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