TJAM - 0003633-59.2019.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LINDIBERG GUIMARAES CAMARAO

CPF *59.***.*14-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LINDIBERG GUIMARAES CAMARAO

  • 03/09/2024 08:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/08/2024 11:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/08/2024 11:01

    Processo Desarquivado

  • 28/08/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 30/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/07/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LINDIBERG GUIMARAES CAMARAO

  • 18/07/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 17:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2024 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2024 16:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 14/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/05/2024 21:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2024 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    O Exequente apresentou os cálculos em evs. 73.1/73.3.

    Devidamente intimado, o executado não se opôs ao cálculo apresentado.

    Dessa forma, mantenho os valores do cálculo tais quais apresentados pelo executado (ev. 73.2), porque não manifestamente contrários às determinações do artigo 523 do CPC, tampouco contrários ao entendimento firmado pelo STF – RE-RG 870.947 (Tema 810), Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017, DJE 20/11/2017) e STJ – Resp. 1.495.146/MG (Tema 905), Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/2/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).

    Posto isso, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, de forma a obrigar o requerido INSS a suportar, no cumprimento de sentença, o pagamento da importância informada em petição de ev. 73.1, a título de adimplemento do título judicial, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios imanentes à abertura da fase de cumprimento de sentença, com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL: REsp 1956283 RS 2021/0266738-9) Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) via sistema PrecWeb, nos montantes e na forma explicitados em ev. 73.1/73.3.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

  • 15/03/2024 11:52

    Homologada a Transação

  • 12/03/2024 09:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/02/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/02/2024 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/02/2024 09:52

    Decisão interlocutória

  • 20/02/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/01/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 19:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Ao exequente, por advogado, para que promova a instauração do cumprimento de sentença, no prazo de até dois meses, sob pena de arquivamento dos autos, com início da contagem do prazo prescricional respectivo; 2.

    Juntado o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o INSS, por representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, querendo, impugnação, sob pena de se tornar incontroversa a conta do exequente; 3.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 27/07/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 10:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/01/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2022 17:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LINDIBERG GUIMARAES CAMARAO

  • 28/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 08:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar em favor do autor, Lindiberg Guimarães Camarão, a partir da DCB do auxílio-doença, o benefício de aposentadoria por invalidez, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Por consequência, ordeno também o pagamento do abono anual previsto no art. 40, da Lei nº 8.213/1991.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do e.

    Superior Tribunal de Justiça. É obrigatória a compensação de valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável.

    O INSS goza de isenção legal de custas na Justiça amazonense, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Ressalta-se à evidência, a natureza alimentar da aposentadoria por invalidez (CPC, art. 1.012, § 1º, II), motivo pelo qual concedo a tutela de urgência, de natureza antecipada, determinado a implantação do benefício dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa astreinte.

    Honorários periciais, no valor de R$ 350,00, cujo pagamento será efetuado com recursos da União, porquanto a atuação da Justiça Estadual se dá em sede de competência constitucional delegada (CF/88, art. 109, § 3º).

    Sentença com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que o quantum da condenação não sobrepuja 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, expedidos os inerentes alvarás, arquivem os autos.

    Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) - Orientação Normativa/COJEF 01, de 16.10.2008): Tipo de benefício: aposentadoria por invalidez Tipo de segurado: contribuinte individual Nome do beneficiário: Lindiberg Guimaraes Camarao Nome da mãe do beneficiário: Olinda Guimaraes Jefres Data do ajuizamento: 26/11/2019 Citação: 27/09/2021 DIB: 28/01/2019 DIP: 01/11/2022 DCB: não se aplica

  • 11/11/2022 09:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2022 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 14:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Assim, pelo exposto, homologo, por sentença, o acordo contido na ref. 29.1 e ss.; 32.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e integre este decisum para todos os fins de direito.

    O INSS goza de isenção legal de custas no âmbito da Justiça amazonense (Lei Estadual n. 4.408/2016.

    Honorários advocatícios na forma convencionada.

    Honorários periciais de conformidade com os regulamentos expedidos pelo Conselho da Justiça Federal Sentença com resolução de mérito, com esteio no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por representante judicial, para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos relativos a eventuais parcelas em atraso em execução invertida, dando-se vistas a autora, por advogado, para, em 15 (quinze) dias, expressar sua anuência ou discordância.

    Ademais, proceda-se à expedição das RPV’s e, após, dos alvarás para levantamentos dos valores.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

  • 24/01/2022 11:28

    Homologada a Transação

  • 21/01/2022 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/12/2021 12:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 15:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2021 11:13

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 29/09/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/09/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LINDIBERG GUIMARAES CAMARAO

  • 23/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 02:17

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2021 11:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LINDIBERG GUIMARAES CAMARAO

  • 12/07/2021 07:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2021 08:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LINDIBERG GUIMARAES CAMARAO

  • 18/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LINDIBERG GUIMARAES CAMARAO

  • 16/11/2020 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 09:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2019 08:34

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 08:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 10:36

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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