TJAM - 0600123-57.2022.8.04.4700

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

WALTER ROLIM DA SILVA

CPF *30.***.*32-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 17:22

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER ROLIM DA SILVA

  • 19/06/2024 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/06/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 10:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2024 09:54

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2024 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 11:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/03/2024 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER ROLIM DA SILVA

  • 12/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2024 11:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:38

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 01/12/2023 14:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/08/2023 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/07/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 11:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/07/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 28/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER ROLIM DA SILVA

  • 23/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/03/2023 08:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER ROLIM DA SILVA

  • 04/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 15:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) implantar o benefício abaixo em favor da seguinte autora e nos termos do quadro-tabela abaixo.

    II) ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    III) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/12/2022 20:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2022 23:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/07/2022 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/05/2022 10:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 11:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 09:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2022 12:22

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/04/2022 14:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/04/2022 13:24

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/04/2022 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/03/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 14:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 08:37

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 10:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/02/2022 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 13:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de Requerimento de Benefício Assistencial formulado por WALTER ROLIM DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por meio do seu advogado regularmente constituído, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Inicialmente, consigno que o processo tramitará em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 05/2020, artigo 1º, I.

    Considerando-se a afirmativa de hipossuficiência, dispenso, provisoriamente, o recolhimento antecipado das custas.

    Deixo para analisar o pedido de antecipação da tutela após a contestação.

    Cite-se e intime-se o INSS, por sua procuradoria judicial, informando no mandado de citação acerca do acesso aos arquivos do processo virtualmente, sendo desnecessário, portanto, o encaminhamento de peças junto ao mandado, para se o desejar, no prazo de 30 dias, oferecer contestação aos pedidos iniciais, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma dos artigos 285 e 319 do CPC.

    No prazo para o oferecimento da resposta, deverá a parte ré providenciar a juntada aos autos de cópia integral de eventuais processos administrativos em que a parte autora tenha requerido benefícios previdenciários, além de extratos do CNIS e PLENUS.

    Se houver na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC/2015, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista a parte autora, por seu advogado, para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 20/01/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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