21/01/2022 15:43

Arquivado Definitivamente
20/01/2022 11:17

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2022 11:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/01/2022 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil CPC, com as alterações dispostas nos arts.52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (item 38.1) e tendo a exequente já se manifestado (item 39.1), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados pelo executado.

Sem custas e honorários (art. 55, e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Novo Airão, 19 de Janeiro de 2022.

Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito
19/01/2022 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2022 19:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
13/01/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 00:00

Edital

DECISÃO 1 INTIME-SE a parte executada, por intermédio e seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário da sentença, sob pena, de este ser acrescida multa percentual de 10% (dez por cento).

Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no art. 523, § 2º, do CPC.

Cientifique-se também a parte de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, bem como prossegue-se a execução na forma da lei, para a satisfação forçada do débito. 2 Não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3 Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no art. 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, proceda-se com a penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso; 3.1.

Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis se enquadro nas hipóteses do artigo 854, § 3º, do CPC, ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo; 3.1.1.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, deferindo a ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC; 3.1.2.

Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3.

Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.2.

Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1.

Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4 Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor; 5 Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 10 de janeiro de 2021.

Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito
10/01/2022 13:08

Decisão interlocutória
03/01/2022 16:59

Conclusos para decisão
03/01/2022 16:57

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
03/12/2021 22:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GRACILENE PANDURO MARICAUA
18/11/2021 13:49

Recebidos os autos
18/11/2021 13:49

Juntada de Certidão
14/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/10/2021 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
20/10/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GRACILENE PANDURO MARICAUA
19/10/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/10/2021 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/10/2021 12:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/10/2021 21:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 11:49

Juntada de Petição de contestação
25/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/09/2021 02:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 11:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/09/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 01:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/08/2021 15:05

Conclusos para despacho
04/08/2021 19:53

Recebidos os autos
04/08/2021 19:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2021 19:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/08/2021 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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