TJAM - 0003049-91.2014.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VITO DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF *17.***.*72-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/09/2023 12:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/12/2022 23:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2022 18:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2021 08:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/11/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 03/11/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:39

    Decisão interlocutória

  • 27/10/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2021 17:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação proposta para o fim de reconhecimento de tempo de serviço a ser averbado perante os cadastros da parte ré.

    A pretensão está fundamentada na informação de que a parte autora trabalhou no período de 01/10/1984 a 25/04/1994 e 02/01/1995 a 02/07/1996 para a Prefeitura Municipal de Parintins, sem que o tempo de trabalho tenha sido reconhecido pela parte ré.

    Assim, apresenta o seguinte pedido, entre outros: “c) a condenação do INSS na inclusão dos períodos de trabalhos anotados na CTPS e declarados pela prefeitura na certidão de contagem recíproca de tempo de contribuição.” A parte ré, devidamente citada apresentou contestação de forma regular, tendo a parte autora se manifestado em réplica.

    Instadas a se manifestarem em provas, ambas as partes se mantiveram em silêncio, autorizando o julgamento antecipado da lide.

    Observa-se que a parte autora apresentou o comprovante de requerimento administrativo, não tendo a parte ré se manifestado após regular intimação.

    Assim, com esse breve relatório vieram os autos a conclusão para prolação da sentença de mérito.

    Sendo este, em síntese, o relatório, fundamento e decido.

    FUNDAMENTAÇÃO: Feito maduro para o julgamento ante as provas presentes nos autos e a inexistência de questões preliminares ou prejudiciais ao mérito.

    Presentes os pressupostos de constituição e validade para o desenvolvimento regular da relação jurídico-processual, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

    A parte autora pretende a averbação do tempo de serviço prestado para a Prefeitura Municipal de Parintins nos cadastros da parte ré.

    Para tanto, informa que trabalhou por dois períodos não reconhecidos pela ré: “O autor trabalhou na Prefeitura Municipal de Parintins entre 01/10/1984 a 25/04/1994 e 02/01/1995 a 02/07/1996, conforme declaração de tempo de serviço e CTPS anexa.

    Contudo, a prefeitura não fez o devido recolhimento, razão pela qual não consta o seu vínculo de trabalho no banco de dados do INSS.

    Por esta razão, o assistido deseja que o período seja averbado no INSS com base nos dados de sua declaração de tempo de serviço e CTPS.” Ocorre que compulsando os autos, constata-se que na documentação apresentada pela parte ré há vínculo concomitante nos períodos apontados entre a Prefeitura Municipal e o Estado do Amazonas, com vínculos inacumuláveis ante a função exercida.

    Também, a Prefeitura Municipal e o Estado do Amazonas não foram trazidos aos autos, de forma a permitir os esclarecimentos necessários quanto aos períodos apontados pela parte autora como trabalhados em favor de tais órgãos.

    Em verdade, há prova efetiva de que a Prefeitura Municipal não possui qualquer documento comprobatório acerca do vínculo com a parte autora, como se constata do documento emitido na qual o ente afirma que a certidão foi emitida com base apenas em anotação na carteira de trabalho.

    Finalmente, a parte ré trouxe aos autos documento comprobatório do reconhecimento e recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias pelo Estado do Amazonas, em 27/09/2009, quanto ao período de 01/05/1993 a 31/12/1995.

    No entanto, o período ao qual a parte autora pretende averbação é de 01/10/1984 a 25/04/1994 e de 02/01/1995 a 02/07/1996, o que esvazia a força probatória da carteira de trabalho da parte autora, pois incabível a realização de atividades inacumuláveis no mesmo período de tempo para dois empregadores diferentes.

    Dessa forma, descabe o reconhecimento do período de trabalho, ante a carência de instrução probatória e a verificação de que há flagrante irregularidade na documentação que instrui a demanda.

    A jurisprudência é unânime acerca da necessidade de uma efetiva comprovação do período ao qual se pretende a averbação, como se depreende: “PREVIDENCIÁRIO.

    REMESSA OFICIAL.

    DECLARATÓRIA.

    AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.

    I - Para comprovação de tempo de serviço é necessário o início de prova material corroborado por prova testemunhal, conforme previsão contida no art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios.

    Contudo, tal exigência não tem o condão de descartar a prova produzida por testemunhas, exigindo-se tão-somente um começo de prova material que venha a robustecê-la.

    II - Não poderia ser diferente.

    Princípio basilar do processo civil brasileiro é o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o juiz é livre para apreciar os elementos probatórios, não estando adstrito a uma valoração prévia de cada prova, como no sistema das chamadas provas legais ou tarifadas III - O início de prova material e a oitiva das testemunhas não deixam dúvidas, no sentido da existência do vínculo empregatício anterior ao registro na CTPS.

    IV -Remessa oficial não conhecida e a apelação improvida.” (TRF-3 - Ap: 00393618220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 19/02/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018) “PREVIDENCIÁRIO.

    AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.

    PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1.

    Comprovada a existência de vínculo empregatício no período de 01/04/1994 A 31/12/1997 por início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, deve ser reconhecido o tempo de serviço, com a consequente averbação. 2.

    O empregador tem o dever de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados, descontando-as das respectivas remunerações e recolhendo-as, em seguida, para os cofres da Previdência Social, ex vi art. 30, inciso I, alínea a da Lei 8.212/91.

    Por sua vez, compete ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação, não se podendo prejudicar o empregado pela inobservância dessa regra jurídica.

    Precedentes do TRF-1. 3.

    Apelação do INSS desprovida.” (TRF-1 - AC: 00378051620134019199 0037805-16.2013.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 29/11/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1) Assim, ante o conjunto probatório dos autos, descabe o reconhecimento dos períodos de tempo de serviço pretendidos para o fim de averbação nos cadastros da parte ré.

    DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC/15.

    Diante da sucumbência da parte autora, na forma do art. 86 do CPC, condeno-a ao pagamento das despesas processuais, bem como, fixo honorários de sucumbência no valor de R$ 600,00 para a Procuradoria Federal, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça, caso concedida.

    Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo definitivos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Parintins, 19 de setembro de 2021.

    MYCHELLE MARTINS AUATT FREITAS Juíza de Direito

  • 20/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 14:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/08/2021 19:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VITO DE OLIVEIRA ANDRADE

  • 19/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 17:10

    Decisão interlocutória

  • 05/11/2020 18:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/08/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 09:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/11/2019 19:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2019 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/08/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 09:20

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 11:12

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2019 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VITO DE OLIVEIRA ANDRADE

  • 21/01/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2019 10:56

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2018 21:26

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2018 10:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/06/2018 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2018 12:28

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 27/03/2018 09:57

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA

  • 16/11/2017 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 08:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 01/09/2016 08:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/12/2015 18:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 18/12/2015 18:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/05/2015 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/11/2014 08:34

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 16:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2014 16:30

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 05/11/2014 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA

  • 05/11/2014 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2014 09:18

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2014 09:18

    Recebidos os autos

  • 03/10/2014 11:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2014 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 16/09/2014 18:06

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 12:08

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2014 11:38

    Recebidos os autos

  • 22/08/2014 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2014 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000262-15.2020.8.04.5901

Mario Jorge Mendes da Silva

Prefeitura Municipal de Novo Airao

Advogado: Elton Carlos de Arruda Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0600434-26.2021.8.04.6400

Nair Souza dos Santos

Raimundo Caitano dos Santos

Advogado: Jose das Gracas de Souza Furtado Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/08/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0000088-83.2020.8.04.7201

Antonio Moreira Gomes

Insituto Nacional do Seguro Social - Ins...

Advogado: Antonia Pereira da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/03/2020 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0000101-96.2016.8.04.6401

Banco da Amazonia Basa

Jucelia Ferreira Gomes ME

Advogado: Jucelia Ferreira Gomes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2016 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0600401-74.2021.8.04.4900

Arlaeni Oliveira Castro,

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2021 15:47

Exibir Processo