TJAM - 0000368-39.2017.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/06/2022 00:00
Edital
Recebido hoje.
Vistos e examinados os autos.
Verifico a manifestação expressa do Ministério Público mov.18.1, purgando pelo arquivamento do presente procedimento, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Ademais, compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Parquet, desse modo, considerando o transcurso do prazo prescricional sem a presença das causas impeditivas e interruptivas, elencadas nos artigos 116 e 117 ambos do Código Penal e em consonância ao que dispõe o art. 61, caput, do Código de Processo Penal, que autoriza o Juiz ao reconhecer extinta a punibilidade em qualquer fase do processo declará-la de ofício, razão pela qual, acolho o pleito Ministerial na forma do mov.18.1 e declaro a extinta a punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Cientifique-se o representante do Ministério Público.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades de praxe.
Registre-se, Intime-se, Cumpra-se. -
31/05/2022 13:15
PRESCRIÇÃO
-
29/05/2022 12:28
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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15/03/2022 15:50
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
07/01/2022 08:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/01/2022 19:33
Recebidos os autos
-
05/01/2022 19:33
Juntada de PARECER
-
27/12/2021 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/12/2021 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2021 00:00
Edital
Com a juntada da denúncia, ao Ministério Público para manifestação. À secretaria, para providências. -
14/12/2021 16:11
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
14/12/2021 15:57
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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09/08/2021 17:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
21/03/2019 11:26
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
29/11/2018 07:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/10/2018 16:26
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
28/08/2018 09:39
Conclusos para despacho
-
27/08/2018 09:25
Conclusos para despacho
-
23/08/2018 16:52
Recebidos os autos
-
23/08/2018 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
07/08/2018 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2017 14:34
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
17/05/2017 15:40
Juntada de INFORMAÇÃO
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17/05/2017 14:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/05/2017 14:03
DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2017
Ultima Atualização
01/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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