TJAM - 0601861-67.2021.8.04.6300

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE RIBEIRO LIMA GARCIA

CPF *83.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 09:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de CRISTIANE RIBEIRO LIMA GARCIA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025).

  • 30/07/2025 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2025 10:51

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 18/07/2025 10:57

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 11/07/2025 12:13

    ALVARÁ ENVIADO

  • 03/07/2025 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 01/07/2025 06:22

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 06:22

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 06:22

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os embargos à execução, nos seguintes termos: a) rejeito o pedido de afastamento das astreintes; b) reconheço a cobrança indevida da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º, do CPC, e determino seu afastamento; c) em relação ao valor remanescente da condenação (danos materiais + danos morais), homologo os cálculos da Contadoria, acostados aos eventos 81.1/81.2.

    Ante a existência de valores bloqueados suficientes à quitação do débito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do CPC.

    Expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes para receber valores e dar quitação), para levantamento do valor incontroverso da execução, depositado ao evento 36.2.

    Após o trânsito em julgado: a) expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes para receber valores e dar quitação), para levantamento do remanescente da execução, correspondente a R$ R$ 9.232,71 + R$ 15.000,00 de astreintes. b) expeça-se alvará em favor da parte executada e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes para receber valores e dar quitação), para levantamento do valor remanescente havido na conta judicial.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/06/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/03/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 20/02/2025 10:45

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 13/02/2025 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 02:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 11:42

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 11:42

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 11:27

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 23/09/2024 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que a sentença condenatória declarou “a inexistência de débitos referentes as compras realizadas com os cartões de crédito da bandeira VISA Gold, de números e prefixos 4532 xxxx xxxx 2577 e 45 xxxx xxxx 8414, da bandeira VISA/Platinum/Bradesco Like 4641 xxxx xxxxx 2670 e da bandeira VISA Gold, em nome de CLEBER DE LIMA B de nº 4532 xxxx xxxx 2119, vinculado ao CPF da Requerente” (evento 16.1).

    Destarte, ainda que a sentença tenha disposto que o valor do dano material equivale ao valor do desconto indicado na inicial, ante a declaração de inexistência das compras realizadas nos supracitados cartões, todos os débitos realizados na conta da parte autora, no curso do processo, em decorrência das aludidas compras, devem ser incluídos no valor devido a título de danos materiais.

    Por consequência, retornem os autos à Contadoria Judicial, com prazo de 30 dias, para elaboração de novos cálculos, com a inclusão de todos os descontos havidos na conta da parte autora em decorrência de compras realizadas nos supracitados cartões, conforme indicado pelo exequente aos eventos 28.1 e 28.3/28.6.

    Nos cálculos da contadoria não deve haver inclusão de astreintes e multa de 10%, as quais serão objeto de análise por este juízo por ocasião da sentença.

    Aportando-se nos autos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Após, conclusos para sentença.

  • 20/09/2024 22:38

    Decisão interlocutória

  • 15/08/2024 16:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/06/2024 18:22

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE RIBEIRO LIMA GARCIA

  • 20/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 19/03/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 27/02/2024 12:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 13/02/2024 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2024 10:10

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 19/01/2024 00:00

    Edital

    DESPACHO Retornem os autos à contadoria para esclarecimentos acerca da alegação da parte exequente de incorreção nos cálculos dos danos materiais (parte final da manifestação ao evento 58.1), retificando, se for o caso, a planilha de débito outrora apresentada.

    Aportando-se nos autos os cálculos, intimem-se as partes.

    Prazo: 15 dias.

    Após, conclusos para sentença.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 30/11/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2023 21:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 19:24

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 28/04/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 10:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 20:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 11:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 14:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/08/2022 07:46

    Decisão interlocutória

  • 31/03/2022 23:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 21/03/2022 09:19

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 28/02/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 22:32

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 16/12/2021 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 10:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 00:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/11/2021 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 12/11/2021 00:37

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 07/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE RIBEIRO LIMA GARCIA

  • 01/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 22/09/2021 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 00:00

    Edital

    Forte nesses fundamentos e com fulcro no Art. 23 da Lei 9.099/95 e no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer a inexigibilidade da dívida de R$ 1.391,68 (um mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), b) Declarar a inexistência de débitos referentes as compras realizadas com os cartões de crédito da bandeira VISA Gold, de números e prefixos 4532 xxxx xxxx 2577 e 45 xxxx xxxx 8414, da bandeira VISA/Platinum/Bradesco Like 4641 xxxx xxxxx 2670 e da bandeira VISA Gold, em nome de CLEBER DE LIMA B de nº 4532 xxxx xxxx 2119, vinculado ao CPF da Requerente; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição das quantias que foram pagas da parte autora, no valor de R$ 1.391,68 (um mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, bem como; d) condenar o réu ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação.

    Desta forma, julgo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, escudando-me na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, fica o demandado, desde já, intimado a cumprir voluntariamente a condenação em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito (inteligência do art. 52, III, da Lei 9.099/95).

    P.

    R.

    I.

  • 20/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 01:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/09/2021 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2021 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE RIBEIRO LIMA GARCIA

  • 06/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 11:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 14:38

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2021 11:09

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 17:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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