TJAM - 0600377-21.2021.8.04.4100

1ª instância - Vara da Comarca de Eirunepe

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CLEBERSON MONTEIRO MUNIZ

CPF *06.***.*90-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/05/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:36

PRAZO DECORRIDO
20/07/2023 12:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/02/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CLEBERSON MONTEIRO MUNIZ
09/02/2023 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 10:15

Juntada de INFORMAÇÃO
30/01/2023 13:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2023 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
30/01/2023 12:33

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2022 13:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/08/2022 22:04

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:42

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/07/2022 10:36

Juntada de Certidão
17/06/2022 07:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CLEBERSON MONTEIRO MUNIZ
04/05/2022 11:46

RETORNO DE MANDADO
03/05/2022 10:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/05/2022 09:58

Expedição de Mandado
02/05/2022 21:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:54

Juntada de Certidão
17/04/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 09:53

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:53

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/03/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2022 23:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:10

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:10

Juntada de Certidão
24/02/2022 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 11:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2022 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/02/2022 14:57

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 22:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:23

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:22

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/02/2022 12:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
16/02/2022 12:13

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
16/02/2022 12:12

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
27/01/2022 21:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/12/2021 00:21

PRAZO DECORRIDO
03/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CLEBERSON MONTEIRO MUNIZ
29/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2021 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2021 08:33

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 00:00

Edital

À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados por ANTÔNIO ALECILDO PINHEIRO DA SILVA, contra BANCO BRADESCO S/A para CONDENÁ-LO a: 1) SE ABSTER DE IMPOR E COBRAR TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇO, até que haja contrato especifico de pacote de serviço bancário; 2) RESTITUIR, EM DOBRO, a quantia de R$ 1.481,00 (mil e quatrocentos e oitenta e um reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária, contados desde o efetivo desconto; 3) PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), pelos DANOS MORAIS sofridos, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e, juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Faço-o com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art.487, inciso I, do CPC, arts. 14,§3°, 39, inciso III, 42, parágrafo único, todos do CDC e, Resolução n. 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional.

Fixo prazo de até 30 (trinta dias), após a intimação para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para pagamento voluntário fluirá imediatamente após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação.

Em havendo recurso inominado, e efetuado o preparo na forma da Lei, deverá a Secretaria intimar o recorrido para resposta.

Recebo-o no efeito devolutivo.

Após, à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo sem recurso, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o autor para que promova o que entender de direito.

Em não havendo manifestação, arquivem-se.

Caso requerido o cumprimento forçado: a) Na forma do art. 523, do CPC, incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. b) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do NCPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; c) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53,§ 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); d) Não opostos os embargos, expeça-se alvará; e) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.
17/11/2021 21:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/11/2021 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/11/2021 11:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/11/2021 21:45

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 12:12

RETORNO DE MANDADO
15/10/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/10/2021 11:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/10/2021 11:29

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:24

Expedição de Mandado
13/10/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 21:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/10/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/10/2021 14:37

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 15:44

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/09/2021 00:00

Edital

Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a Requerida se abstenha de praticar quaisquer descontos na conta do Requerente referente a TARIFA BANCÁRIA - CESTA B.

EXPRESSO 1 ou semelhante sob pena de, multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$8.000,00 (oito mil reais).

Por fim, tratando-se de ação indenizatória decorrente de relação de consumo em que reconheço a hipossuficiência do demandante, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , a seu favor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, cabendo à requerida comprovar a legitimidade de sua conduta em desfavor do autor.
17/09/2021 21:03

Decisão interlocutória
17/09/2021 14:41

Conclusos para decisão
17/09/2021 14:40

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:07

Recebidos os autos
15/09/2021 12:07

Juntada de Certidão
14/09/2021 13:45

Recebidos os autos
14/09/2021 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2021 13:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/09/2021 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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