TJAM - 0003046-03.2020.8.04.4401

1ª instância - Tjam - Vep de Humaita - Regime Fechado e Semiaberto

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVIR SENA FERREIRA

CPF *53.***.*31-68

Advogados

ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC

OAB: 11704/RO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:30

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REDESIGNADA

  • 08/05/2025 17:23

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 17:23

    Juntada de PARECER

  • 04/05/2025 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 13:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/04/2025 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/04/2025 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 14:38

    Juntada de INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 23/04/2025 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 06/03/2025 11:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 11:05

    Juntada de PARECER

  • 25/02/2025 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 12:11

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 14/02/2025 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/02/2025 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 10:48

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2025 10:46

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 10:37

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

  • 11/02/2025 13:04

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 11/02/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 10:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:09

    Juntada de RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

  • 10/12/2024 12:08

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 23/10/2024 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/06/2024 09:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2024 10:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/06/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 17:06

    Juntada de PARECER

  • 24/05/2024 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/05/2024 13:22

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 06/05/2024 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2024 10:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2024 08:20

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 28/02/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 18:59

    Juntada de PARECER

  • 22/01/2024 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/01/2024 12:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE SEMIABERTO HARMONIZADO

  • 21/06/2023 10:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2023 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/06/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:55

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 18/06/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2022 16:57

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2022 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O

    Vistos.

    Trata-se de processo de execução de pena de DAVIR SENA FERREIRA, condenado a uma pena privativa de liberdade de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes tipificados no art.

    Art. 121, § 2º, IV e VI, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

    Pedido de progressão de regime em mov. 70.1.

    Parecer favorável à progressão do MP em mov. 80.1.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Decide-se.

    DA REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO: O apenado faz jus à declaração de remição de pena por trabalho.

    Isso porque restou devidamente comprovado o trabalho exercido pelo reeducando, conforme se constata pela certidão carcerária de mov. 70.4, que comprova o exercício de 1.106 (mil cento e seis) dias de trabalho.

    Entretanto, já houve a declaração de remição de 290 dias, pertinente a 872 dias de trabalho, conforme decisão de mov. 71.1, restando o pronunciamento judicial acerca de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias, consistindo tal período em 78 (setenta e oito) dias como remição.

    Por conseguinte, o Poder Judiciário do Amazonas DECLARA, na forma do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a REMIÇÃO de 78 (setenta e oito) dias da pena imposta ao reeducando DAVIR SENA FERREIRA, considerando o período de trabalho realizado.

    DA PROGRESSÃO DE REGIME: A concessão do benefício da Progressão de Regime deve obedecer a critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP, eventualmente c/c os requisitos previstos na Lei 8.072/90 (na hipótese de crime hediondo).

    Nesse sentido, destaca-se que o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, exige como requisito objetivo o cumprimento do lapso temporal de 2/5 da pena para progressão de regime em caso de condenação a crimes considerados como hediondo – como no caso em análise.

    Nesse contexto, analisando os argumentos das partes, em sintonia com os cálculos de liquidação da pena elaborados pela secretaria do Juízo, constata-se que o requerente já preencheu o requisito temporal; outrossim, a certidão carcerária demonstra que o apenado possui bom comportamento carcerário, preenchendo desta forma o requisito subjetivo.

    Por conseguinte, conclui-se que o apenado faz jus à progressão para o regime semiaberto.

    Posto isso, e em consonância com o parecer ministerial, DEFERE-SE o pedido e, em consequência, promove-se o apenado DAVIR SENA FERREIRA para o regime semiaberto.

    Em atenção a esse novo regime de cumprimento de pena (regime semiaberto) – cuja concretização se daria em colônia agrícola, industrial ou em estabelecimento similar –, e considerando a inexistência de tais estabelecimentos neste Município, e considerando ainda a precária estrutura do sistema prisional atual, o apenado deverá obedecer às seguintes condições, adaptadas à realidade local: a) Comparecimento diário à unidade prisional de Humaitá para fins de registrar sua permanência na sede do município, inclusive nos finais de semana e feriados; b) Recolher-se diariamente à sua residência às 18h, ficando recolhido até 6h do dia seguinte, inclusive nos finais de semana e feriados. c) Nos domingos e feriados nacionais, deverá permanecer recolhido em sua casa durante todo o dia, salvo pelo tempo necessário de deslocamento à unidade prisional. d) Não poderá frequentar festas, bares, nem consumir bebidas alcóolicas. e) Deverá procurar emprego lícito, informando a este Juízo em caso de êxito. f) Não poderá ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial. g) Informar e manter atualizados o comprovante de endereço e contatos telefônicos.

    Fica o apenado advertido de que o descumprimento das condições acima impostas poderá implicar regressão de regime.

    Por fim, destaque-se que a fiscalização dessas medidas poderá ser feita por qualquer pessoa interessada, sobretudo pelo efetivo policial da cidade, cujos membros poderão proceder a visitas (surpresa) de fiscalização rotineira no domicílio do acusado, em qualquer dia do mês e por quantas vezes for necessário, comunicando a este Juízo eventual descumprimento.

    DOS COMANDOS À SECRETARIA: I) Intime-se o condenado e a Direção do Presídio e Autoridade Policial para que seja iniciado imediatamente o cumprimento da pena nos moldes aqui determinados.

    II) Serve a presente decisão como alvará de soltura para fins de cumprimento da pena nos moldes definidos para o regime semiaberto, devendo a Secretaria atualizar o BNMP.

    III) Oficie-se às autoridades policiais (civil e militar) desta Comarca, a fim de tomarem ciência do dever/poder de fiscalização das medidas cautelares aqui impostas.

    IV) Intimem-se; cumpra-se; expeça-se o necessário, servindo esta decisão como mandado.

    V) Atualize-se o cálculo da pena e intime-se as partes para manifestação.

  • 06/12/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO 1.

    Dê-se vista ao MP. 2.

    Cumpra-se.

    Humaitá, 4 de dezembro de 2021.

    DIEGO BRUM LEGASPE BARBOSA Juiz de Direito

  • 01/09/2018 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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