TJAM - 0601762-22.2021.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

KETLLEN GOMES DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*54-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 08:41

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de contas bancárias do executado, haja vista o cumprimento integral da obrigação.

    Defiro o pedido retro em sua integralidade, determino o desbloqueio das contas bancárias do executado nos sistemas judiciais no que concerne ao objeto dos autos.

    Após, tudo cumprido, intimem-se, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. À Secretaria para providências.

    Codajás, na data do sistema.

    HERCÍLIO TENÓRIO DE BARROS FILHO Juiz de Direito

  • 13/06/2025 15:20

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 13:41

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2025 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 26/07/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/05/2023 11:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2023 16:38

    ALVARÁ ENVIADO

  • 24/05/2023 16:33

    ALVARÁ ENVIADO

  • 28/04/2023 08:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/04/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 14:08

    Conclusos para decisão - SAÍDA TEMPORÁRIA

  • 15/03/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/03/2023 15:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 14:49

    Decisão interlocutória

  • 01/11/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 16/09/2022 18:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/08/2022 16:15

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 26/07/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/07/2022 13:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 20:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2022 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 11:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/03/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE KETLLEN GOMES DE OLIVEIRA

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4 ou semelhantes”, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) CONFIRMAR a Tutela Provisória concedida no MOV. 8.1 dos autos.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

    Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

    Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 13/12/2021 08:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2021 09:29

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 08/12/2021 07:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2021 15:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:33

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 16/11/2021 10:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2021 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2021 08:08

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 08:08

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2021 11:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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